Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto em face de decisão que determinou a realização de nova diligência para cumprimento de ordem de despejo, expedida em razão do inadimplemento contratual por parte do Requerido, conforme decisão judicial anterior.

Após a realização da diligência inicial, constatou-se que esta restou infrutífera em razão de [motivo descrito no processo, como ausência do Requerido no local ou resistência]. O Requerente, por meio de seu advogado, requer a realização de nova diligência, com o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial.

Fundamentação

O presente voto fundamenta-se na análise dos fatos e no direito aplicável à situação, em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais.

Inicialmente, verifica-se que o pedido do Requerente está amparado no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que confere ao magistrado o dever de adotar medidas necessárias para garantir a efetividade da jurisdição e prevenir eventuais atos contrários à dignidade da justiça. Além disso, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que o cumprimento de decisões judiciais é imprescindível para assegurar o respeito às ordens emanadas pelo Poder Judiciário.

No caso concreto, a decisão que determinou o despejo do Requerido foi proferida com base na análise do contrato de locação firmado entre as partes, sendo certo que o inadimplemento contratual foi devidamente comprovado nos autos. A não realização da nova diligência solicitada pelo Requerente configuraria violação ao princípio da efetividade da jurisdição, previsto no artigo 4º do CPC/2015.

Além disso, é importante destacar que a realização da nova diligência pode ser acompanhada por medidas auxiliares, como o uso de força policial, caso necessário, para garantir o cumprimento da ordem judicial, uma vez que tal previsão encontra respaldo no ordenamento jurídico.

Decisão

Diante do exposto, e considerando os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso, voto pelo conhecimento do recurso interposto e pela sua procedência, determinando:

1. A realização de nova diligência para o cumprimento da ordem de despejo, com o auxílio de força policial, caso necessário;
2. A intimação do Requerido para ciência da nova diligência, com prazo razoável para manifestação, se necessário;
3. A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial.

Assim sendo, determino o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, nos termos aqui deliberados.

Conclusão

Por todo o exposto, voto pela procedência do pedido formulado pelo Requerente, determinando a realização de nova diligência para o cumprimento da ordem de despejo, com as medidas necessárias para garantir a efetividade da jurisdição.

É como voto.

[Local], [Data].

___________________________________________ [NOME DO MAGISTRADO] Juiz de Direito