Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta pelo requerente, com fundamento no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, objetivando o reconhecimento de seu direito de quitar débitos tributários inscritos em dívida ativa da União mediante a utilização de títulos da dívida pública. O requerente alega que a negativa administrativa da Receita Federal do Brasil carece de fundamento jurídico válido, violando os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência na administração pública.

Voto

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Dos Fatos

O requerente sustenta que a legislação tributária vigente permite a quitação de débitos tributários mediante o uso de títulos da dívida pública, conforme previsão do art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Contudo, a Receita Federal do Brasil tem recusado a aceitação desses títulos, sob a justificativa de ausência de regulamentação específica, o que, segundo o requerente, configura violação de seu direito.

2. Do Direito

O art. 156, I, do CTN dispõe que o pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário, sendo permitido, em tese, o uso de títulos da dívida pública para esse fim. A recusa administrativa da Receita Federal do Brasil, ao não aceitar os títulos apresentados pelo requerente, sem fundamento jurídico expresso, parece contrariar o princípio da legalidade tributária, consagrado no art. 150, I, da Constituição Federal.

Além disso, o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, exige da Administração Pública a adoção de medidas que garantam o pleno exercício dos direitos dos contribuintes, promovendo a regularização fiscal e a justiça tributária.

3. Das Jurisprudências

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a importância da observância dos princípios da eficiência e da legalidade nos atos administrativos tributários. Destaco, nesse sentido, o Tema 997/STJ, que reforça a necessidade de que regulamentações infralegais não prejudiquem os direitos dos contribuintes.

Ademais, doutrina consolidada, como a de Hugo de Brito Machado, reconhece que "o pagamento com títulos da dívida pública é uma forma legítima de extinção do crédito tributário, desde que atendidos os requisitos legais".

4. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Com base na interpretação sistemática da Constituição Federal (art. 37, caput, e art. 150, I) e do Código Tributário Nacional (art. 156, I), concluo que a negativa administrativa da Receita Federal em aceitar os títulos da dívida pública apresentados pelo requerente não encontra respaldo jurídico. A ausência de regulamentação específica para a modalidade de pagamento não pode ser utilizada como justificativa para restringir direitos expressamente previstos na legislação tributária.

5. Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo requerente, para reconhecer o direito de quitar seus débitos tributários com títulos da dívida pública, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, determinando que a Receita Federal do Brasil aceite os referidos títulos como forma de pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa da União.

Outrossim, defiro o pedido de tutela antecipada para que seja imediatamente implementada a medida, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem, em caso de descumprimento por parte da União Federal.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço o recurso interposto e dou-lhe provimento para reformar a decisão recorrida, julgando procedente o pedido do requerente. Determino ainda a condenação da União Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

[Nome do Magistrado]

Juiz Federal