Simulação de Voto

Processo nº 0001945-77.2023.8.27.27210

Relator: Magistrado Dr. Fulano de Tal

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por J. C. A. F., em face do Estado do Tocantins, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial da Ação Declaratória Negativa de Propriedade de Veículo e Inexigibilidade de IPVA e Licenciamento.

O Apelante pleiteia a reforma da sentença, alegando que comprovou a venda do veículo e que, por conseguinte, não é responsável pelos débitos tributários e multas incidentes após a alienação. Sustenta que a sentença de primeiro grau não analisou corretamente as provas apresentadas e que o entendimento jurisprudencial majoritário corrobora a sua tese.

O Apelado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

I - Da admissibilidade do recurso

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e adequado, devendo ser conhecido.

II - Do mérito

A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade tributária do Apelante pelos débitos de IPVA e licenciamento incidentes sobre o veículo após a sua alienação.

Conforme dispõe o CTB, art. 134, a responsabilidade do antigo proprietário limita-se às penalidades administrativas relacionadas a infrações de trânsito. No entanto, no tocante aos débitos tributários, como o IPVA, aplica-se o disposto no CTN, art. 131, I, que atribui ao adquirente a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o bem adquirido.

O Apelante apresentou provas documentais suficientes para demonstrar a alienação do veículo, incluindo a inicial de processo de execução para recebimento do valor da venda e o título executivo. Além disso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) corrobora a tese de que a alienação do veículo afasta a responsabilidade tributária do antigo proprietário.

Destaco o seguinte precedente do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. A responsabilidade solidária prevista no CTB, art. 134, refere-se apenas às infrações de trânsito, não sendo possível interpretá-la ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário. (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 07/02/2019)

Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins já decidiu em situação análoga:

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. O Estado do Tocantins é parte legítima para figurar no polo passivo de ação anulatória de débitos fiscais oriundos de impostos e multas de veículo alienado a terceiro. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor após sua alienação. (TJTO, Apelação Cível, Acórdão/TJSP, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 11/11/2020)

Assim, resta demonstrado que o Apelante não possui responsabilidade pelos débitos tributários e multas incidentes sobre o veículo após a alienação.

III - Da reforma da sentença

Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de propriedade do veículo por parte do Apelante e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos de IPVA e licenciamento relacionados na inicial.

IV - Dos ônus sucumbenciais

Condeno o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, reformando a sentença para declarar a inexistência de propriedade do veículo e a inexigibilidade dos débitos tributários e multas posteriores à alienação.

É como voto.

Guaraí – TO, ___ de ____________ de 2023.

Magistrado Dr. Fulano de Tal