Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo em que a ré, [NOME DA RÉ], foi condenada ao pagamento de prestações pecuniárias. Consta nos autos, devidamente comprovado, o adimplemento integral das obrigações pela ré, mediante anexação de comprovantes de pagamento.

O advogado dativo, nomeado por este juízo, pleiteia o arbitramento e o pagamento de honorários advocatícios em razão do serviço prestado. O requerente fundamenta seu pedido no art. 85, §1º, do CPC/2015 e no art. 22 da Lei 8.906/1994.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fundamentos de fato e de direito que embasam o presente voto.

1. Do adimplemento das obrigações

O Código Civil de 2002, em seu art. 319, estabelece que a quitação plena extingue a obrigação. No caso em tela, a ré demonstrou o cumprimento integral de suas obrigações mediante a apresentação de comprovantes de pagamento. Este fato comprova a boa-fé da ré e o pleno adimplemento da sentença.

2. Dos honorários advocatícios

O art. 85, §1º, do CPC/2015 dispõe que os honorários advocatícios são devidos ao advogado que atua no processo, como contraprestação pelos serviços prestados. Além disso, o art. 22 da Lei 8.906/1994 reforça o direito do advogado ao recebimento de honorários pelo trabalho jurídico realizado.

No presente caso, o advogado dativo nomeado por este juízo atuou com diligência e zelo na defesa da ré, razão pela qual faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos em lei.

3. Da jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a necessidade de remuneração digna para o exercício da advocacia, bem como a importância de assegurar a boa-fé processual. Cito os seguintes precedentes como reforço à fundamentação:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - José Bonifácio: \"Ação declaratória e indenizatória. [...] Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte.\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Guarulhos: \"Ação declaratória e indenizatória. [...] Decreto de extinção do processo, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: \"Ação declaratória e indenizatória. [...] Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC.\"

Dispositivo

Ante o exposto, voto para:

1. Reconhecer o adimplemento integral das obrigações pela ré, extinguindo a obrigação nos termos do art. 319 do Código Civil de 2002;
2. Arbitrar os honorários advocatícios devidos ao advogado dativo, nos termos do art. 85, §1º, do CPC/2015 e do art. 22 da Lei 8.906/1994, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
3. Determinar a intimação das partes para ciência da presente decisão;
4. Juntar aos autos os comprovantes de pagamento apresentados.

É como voto.

Conclusão

Decido pelo reconhecimento do adimplemento das obrigações e pelo arbitramento dos honorários advocatícios ao advogado dativo, com a extinção da obrigação da ré. Determino ainda as providências necessárias para a intimação das partes e a juntada dos comprovantes de pagamento.

[LOCALIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito