Modelo de Petição para Reembolso por Descumprimento de Venda de Produto

Publicado em: 22/11/2023 Consumidor
Este modelo de petição é indicado para consumidores que buscam o reembolso por descumprimento contratual na venda de um produto, amparado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e princípios do Direito Civil.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Ação de Obrigação de Restituir c/c Danos Morais

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com base nos artigos 18 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR CUMULADA COM DANOS MORAIS

em face de [Nome da Empresa Vendedora], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente adquiriu um produto [descrever o produto], pelo valor de R$ [valor], no dia [data"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A ação de reembolso é uma medida legal disponível ao consumidor quando um fornecedor falha em cumprir com as obrigações assumidas em uma relação de consumo, como a entrega de um produto vendido. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem direito à restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente, além de poder reclamar por eventuais danos morais decorrentes do descumprimento contratual.

As considerações finais da petição reforçam a necessidade de se garantir os direitos do consumidor, assegurando não apenas a restituição financeira, mas também a devida compensação pelos transtornos e frustrações causados pela prática inadequada do fornecedor. A tutela jurisdicional é invocada para corrigir tais injustiças e promover a justiça nas relações de consumo.

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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Obrigatória de Fazer - Produto com Defeito

Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Obrigatória de Fazer - Produto com Defeito

Publicado em: 12/11/2024 Consumidor

Modelo de petição inicial para ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer, envolvendo um produto com defeito. O cliente adquiriu uma geladeira que, após duas semanas, parou de funcionar, e busca a substituição imediata do produto ou a devolução do valor pago, bem como indenização por danos morais. Contém fundamentação legal com base no CDC e princípios protetivos ao consumidor.

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Modelo de Ação de Indenização por Vício de Produto: Pedido de Reparação de Danos Materiais e Morais com Base no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Ação de Indenização por Vício de Produto: Pedido de Reparação de Danos Materiais e Morais com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 02/06/2023 Consumidor

Proposta de ação judicial visando a reparação de danos materiais e morais causados por vício em produto adquirido pelo autor. O documento detalha os fatos do caso, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, e apresenta pedidos de indenização, custas processuais e audiência de conciliação. Inclui fundamentação jurídica, doutrina e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Recurso Inominado em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais

Modelo de Recurso Inominado em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais

Publicado em: 25/10/2024 Consumidor

Modelo de recurso inominado para ação de indenização por danos materiais e morais, envolvendo relação de consumo entre passageira idosa e companhia aérea. Contém fundamentação jurídica, pedido de reembolso integral e danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor.

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