Modelo de Petição para Reembolso por Descumprimento de Venda de Produto

Publicado em: 22/11/2023 Consumidor
Este modelo de petição é indicado para consumidores que buscam o reembolso por descumprimento contratual na venda de um produto, amparado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e princípios do Direito Civil.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Ação de Obrigação de Restituir c/c Danos Morais

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com base nos artigos 18 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR CUMULADA COM DANOS MORAIS

em face de [Nome da Empresa Vendedora], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente adquiriu um produto [descrever o produto], pelo valor de R$ [valor], no dia [data"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A ação de reembolso é uma medida legal disponível ao consumidor quando um fornecedor falha em cumprir com as obrigações assumidas em uma relação de consumo, como a entrega de um produto vendido. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem direito à restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente, além de poder reclamar por eventuais danos morais decorrentes do descumprimento contratual.

As considerações finais da petição reforçam a necessidade de se garantir os direitos do consumidor, assegurando não apenas a restituição financeira, mas também a devida compensação pelos transtornos e frustrações causados pela prática inadequada do fornecedor. A tutela jurisdicional é invocada para corrigir tais injustiças e promover a justiça nas relações de consumo.


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