Modelo de Petição para Reembolso por Descumprimento de Venda de Produto
Publicado em: 22/11/2023 ConsumidorEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].
Ação de Obrigação de Restituir c/c Danos Morais
Processo nº [campo para preenchimento]
[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com base nos artigos 18 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR CUMULADA COM DANOS MORAIS
em face de [Nome da Empresa Vendedora], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Requerente adquiriu um produto [descrever o produto], pelo valor de R$ [valor], no dia [data"'>...Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina: