Modelo de Petição para Representação Eleitoral por Divulgação de Pesquisa Não Registrada e Propaganda Eleitoral Antecipada

Publicado em: 20/11/2023 Eleitoral

Este modelo de petição é direcionado ao Tribunal Regional Eleitoral para representação contra pré-candidata a prefeita por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro no TSE e prática de propaganda eleitoral antecipada nas redes sociais, com uso de músicas e fotos, visando influenciar o eleitorado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA [NÚMERO] ZONA ELEITORAL DE [NOME DA CIDADE/ESTADO].

Representação Eleitoral nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Representante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com base nos artigos 33 a 36 da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) e na Resolução TSE nº 23.600/2019, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL

em face de [Nome completo da Pré-candidata], pré-candidata ao cargo de Prefeita pelo [Nome do Partido], com endereço à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

A Representada vem realizando a divulgação de pesquisa de opinião pública sem o devido registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apresentando resultados claramente irreais e favoráveis a si mesma, o que é vedado pelo artigo 33 da Lei das Eleições. Além disso, a Representada tem utilizado as redes sociais para realizar propaganda eleitoral antecipada, por meio de músi"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A representação eleitoral é um mecanismo legal que permite aos cidadãos e à Justiça Eleitoral tomar medidas contra atos que possam comprometer a legitimidade e a igualdade do processo eleitoral. No caso em questão, a prática de divulgar pesquisas eleitorais não registradas e realizar propaganda eleitoral antecipada visa influenciar o eleitorado e desequilibrar a disputa eleitoral, o que é inadmissível sob a ótica dos princípios democráticos e da legislação eleitoral vigente.

As considerações finais desta representação destacam a importância de se assegurar um processo eleitoral íntegro e justo, onde todos os pré-candidatos e partidos políticos atuem em conformidade com as regras estabelecidas. A atuação da Justiça Eleitoral é essencial para coibir práticas que possam macular a escolha livre e informada dos eleitores, garantindo assim a preservação da democracia e da equidade entre os candidatos.

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