Modelo de Petição para Restituição de Imposto de Renda Retido sobre Folga Remunerada

Publicado em: 19/11/2023 Tributário
Este modelo de petição é direcionado para solicitar a restituição de valores referentes ao Imposto de Renda retido sobre folgas remuneradas recebidas por empregado. Inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos que respaldam o pedido de devolução ao contribuinte.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [VARA CÍVEL/TRIBUTÁRIA] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [NOME DA SEÇÃO JUDICIÁRIA].

Ação de Repetição de Indébito Tributário

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Contribuinte], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com base no artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN) e nos artigos 149 e 150 da Constituição Federal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO

em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de direito público, representada pela Receita Federal do Brasil, com endereço à [endereço da unidade da RFB], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Contribuinte identificou que houve retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de folgas remuneradas, nos termos do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, que estabelece ser a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinque"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A restituição de valores pagos a mais a título de impostos é um direito do contribuinte garantido pelo Código Tributário Nacional. No caso em tela, a retenção de Imposto de Renda sobre folgas remuneradas caracteriza-se como indevida, pois tais valores possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base de cálculo do imposto.

A ação de repetição de indébito tributário é o meio processual adequado para reivindicar a devolução desses valores, apoiada em sólida fundamentação legal e constitucional. As considerações finais reforçam a expectativa do Contribuinte na justa aplicação da lei, na proteção de seus direitos e na correta interpretação dos princípios tributários, assegurando a devolução dos montantes pagos indevidamente.

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