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RELATÓRIO

Trata-se de ação judicial proposta por Nome do Autor em face da União Federal, objetivando a repetição de indébito tributário referente à incidência de imposto de renda sobre folgas remuneradas. O(a) autor(a) argumenta que tais verbas possuem natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial, conforme disposto no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988 e no art. 6º, V, da Lei 7.713/88.

Em suas razões, o(a) autor(a) pleiteia a restituição dos valores indevidamente retidos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, além da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

A União Federal, em contestação, alega a legalidade da cobrança, sustentando que as verbas em questão possuem natureza remuneratória e se sujeitam à tributação pelo imposto de renda.

FUNDAMENTAÇÃO

A presente decisão fundamenta-se nos princípios constitucionais, especialmente na observância do art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que as decisões sejam fundamentadas. Passo à análise dos fatos e dos fundamentos apresentados pelas partes, com base na interpretação hermenêutica dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis.

O art. 153, III, da Constituição Federal estabelece que o imposto de renda incide sobre renda e proventos de qualquer natureza que configurem acréscimo patrimonial. No caso em análise, as folgas remuneradas possuem caráter indenizatório, compensando o trabalho realizado em dias de descanso, sem representar aumento de patrimônio.

Tal entendimento é corroborado pelo art. 6º, V, da Lei 7.713/88, que prevê a isenção do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória. Ademais, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 808) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 878) reforça a tese de que não incide imposto de renda sobre valores que não representem enriquecimento material do contribuinte.

O princípio da capacidade contributiva, consagrado no art. 145, §1º, da Constituição Federal, também não pode ser desconsiderado. A tributação deve incidir sobre a riqueza efetiva do contribuinte, o que não ocorre no caso de verbas indenizatórias, como as folgas remuneradas.

Por fim, quanto à restituição dos valores indevidamente recolhidos, o art. 167 do Código Tributário Nacional e a Emenda Constitucional 113/2021 determinam que a atualização deve ocorrer com base na taxa SELIC, desde a data do recolhimento até o efetivo pagamento, garantindo a justa reparação ao contribuinte.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado na inicial para:

1. Declarar a ilegalidade da incidência de imposto de renda sobre as folgas remuneradas recebidas pelo(a) autor(a), reconhecendo sua natureza indenizatória.
2. Condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente retidos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, desde a data do recolhimento até o efetivo pagamento.
3. Condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, e ao pagamento das custas processuais.

Determino ainda a expedição de ofício à Receita Federal para que se abstenha de realizar futuras retenções de imposto de renda sobre as folgas remuneradas percebidas pelo(a) autor(a).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

CONCLUSÃO

Em face do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a decisão recorrida, julgando procedente o pedido inicial. Esta decisão encontra respaldo nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, bem como na jurisprudência consolidada sobre o tema.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data.

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Nome do Magistrado
Juiz(a) de Direito