Modelo de Petição para Restituição de Rendimentos Retidos - Receita Federal

Publicado em: 22/12/2023 Processo Civil Tributário
Modelo de petição para solicitar a restituição de rendimentos retidos indevidamente pela Receita Federal, após a apresentação de comprovação documental via DIRF pela empresa, com a declaração ainda em malha fiscal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MUNICÍPIO DE [Nome do Município]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado abaixo assinado, inscrito na OAB sob o nº [número da OAB] e com escritório profissional situado à [endereço do escritório], local onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, XXXIV, da Constituição Federal e na Lei 9.784/99, bem como na legislação tributária aplicável, apresentar:

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE RENDIMENTOS RETIDOS NA FONTE

Conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente, contribuinte regular do Imposto de Renda Pessoa Física, teve valores de rendimento tributável e imposto de renda retido na fonte pela empresa [Nome da Empresa], conforme comprovado pela Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) do ano-calendário [ano correspondente].

Após a apresentação da declaração de imposto de renda, a Receita Federal do Brasil colocou a declaração do Requerente em malha fiscal, solicitando comp"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A petição objetiva a correção de uma situação onde a Receita Federal reteve indevidamente os rendimentos do Requerente, mesmo após a apresentação de todos os documentos necessários. Baseia-se no direito constitucional de restituição do imposto de renda e na regulamentação do processo administrativo federal.

Considerações Finais:

É essencial garantir a justiça fiscal e o respeito aos direitos dos contribuintes, assegurando a restituição de valores retidos indevidamente, especialmente quando toda a documentação requerida foi devidamente apresentada e comprovada.

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