Modelo de Petição para Restituição de Rendimentos Retidos pela Receita Federal - Declaração de 2011

Publicado em: 22/12/2023 Processo Civil Tributário
Modelo de petição para solicitar a restituição de rendimentos referentes à declaração de imposto de renda do ano de 2011, ainda não efetuada pela Receita Federal, apesar da confirmação de recebimento e processamento da declaração.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA JURISDIÇÃO DE [Nome do Município]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número do CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro na CF/88, art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal e na Lei 9.784/1999, apresentar:

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE RENDIMENTOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE 2011

Conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente entregou a declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário de 2011 dentro do prazo legal. Desde então, tem acompanhado o status da declaração, sendo constantemente informado pela Receita Federal que a declaração "foi recepcionada, encontra-se na base de dados da Receita Federal e está sendo processada".

Apesar das inúmeras cons"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A petição visa garantir o direito do contribuinte à restituição de valores referentes à declaração de imposto de renda de 2011, que apesar de processada, ainda não foi restituída pela Receita Federal.

Considerações Finais:

É fundamental assegurar a transparência e a eficiência no processamento das declarações de imposto de renda, bem como garantir aos contribuintes o direito de receber as restituições devidas em tempo hábil, conforme determina a legislação tributária.

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