Modelo de Petição para Restituição de Veículo e Isenção de IPVA Após Apreensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número]ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [localidade] – DISTRITO FEDERAL

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: [inserir número do processo]

[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número do RG] e inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPP, art. 120 e demais disposições legais aplicáveis, propor

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO COMINADO DE ISENÇÃO DE IPVA E DEMAIS TAXAS

em face do DETRAN/DF e da DIVISÃO DE CUSTÓDIA DE BENS DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (DCB/PCDF), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O requerente é legítimo proprietário do veículo [Marca/Modelo], placa [número da placa], chassi [número do chassi], que foi apreendido em 03/06/2020, conforme processo nº [Número do processo]. Desde essa data, o veículo encontra-se no pátio da DCB/PCDF, sem que o requerente tenha a possibilidade de resgate ou uso do mesmo.

Diversos pedidos de reintegração de posse foram negados pelo juízo, que condicionou a liberação do veículo à prolação da sentença final. Paralelamente, o requerente foi indevidamente onerado com IPVA, licenciamento e demais taxas, acarretando protesto de seu nome pela PGDF, apesar da evidente impossibilidade de uso do veículo, que permanece oficialmente apreendido.

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