Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por A. J. dos S. contra o Banco _____________, em razão da manutenção indevida de registro de "prejuízo" no Sistema de Informações de Crédito (SCR) após a quitação integral de financiamento.

O Autor alega que tal conduta causou diversos transtornos, incluindo a negativa de concessão de crédito em outras instituições financeiras, além de abalar sua honra e imagem. Requer a exclusão do registro e indenização por danos morais.

Fundamentação

O presente voto fundamenta-se nos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, em especial o art. 93, inciso IX, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

Inicialmente, é necessário destacar que o direito do consumidor à informação clara e atualizada, previsto no art. 6º, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), foi violado. A manutenção indevida do registro no SCR, mesmo após a quitação do débito, configura ato ilícito, conforme disposto no art. 186 do Código Civil.

Ainda, o Réu descumpriu o dever de boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), ao não proceder à exclusão do registro, prejudicando a confiança legítima depositada pelo Autor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica quanto à presunção de dano moral em casos como este, conforme se verifica no REsp. Acórdão/STJ.

Ademais, a conduta do Réu causou prejuízos diretos ao Autor, restringindo seu acesso ao mercado de crédito e expondo-o a constrangimentos que não podem ser considerados meros dissabores. Assim, a configuração de dano moral in re ipsa é evidente.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido para determinar a exclusão imediata e definitiva do registro de "prejuízo" no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento;
2. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do presente julgamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, conheço o recurso interposto e dou-lhe provimento para reformar a sentença de primeiro grau e acolher os pedidos do Autor.

É como voto.

Conclusão

A presente decisão está fundamentada nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, buscando promover a justiça e a proteção aos direitos do consumidor. Determina-se a exclusão do registro indevido e a reparação pelos danos morais suportados.

_____________, ___ de _____________ de 20__.

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Magistrado(a)