Modelo de Petição para Retirada do Nome do SCR por Inexistência de Débito

Publicado em: 07/05/2024 Consumidor
Acesse um modelo de petição para solicitar a retirada do nome do Sistema de Informações de Créditos (SCR), com base na inexistência de débito.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Requerente: [Nome completo do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face de [Nome completo do Réu ou Instituição Financeira], [Nacionalidade ou Natureza Jurídica], [Estado Civil ou Forma de Constituição], [Profissão ou Ramo de Atividade], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente teve seu nome registrado no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil, em deco"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Requerente teve seu nome registrado no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, prejudicando sua reputação e capacidade de acesso a crédito. Ele busca a remoção do registro devido à inexistência da dívida.

Direito Aplicável: A petição se baseia nos princípios constitucionais de contraditório e ampla defesa, no Código de Defesa do Consumidor e nas regulamentações do Banco Central que exigem notificação prévia antes de qualquer inclusão no SCR.

Conceitos e Definições:

  • Sistema de Informações de Créditos (SCR): Base de dados mantida pelo Banco Central que armazena informações sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras no Brasil.
  • Ação Declaratória: Processo que visa obter uma decisão judicial para declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica.

Considerações Finais

A petição busca garantir os direitos do Requerente contra o uso indevido de informações no sistema de crédito, removendo seu nome do SCR e corrigindo os danos causados.

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