Modelo de Petição para Revisão da Contagem do Tempo de Contribuição com Base na Vida Toda

Publicado em: 26/11/2023 Direito Previdenciário

Este modelo de petição é direcionado para a revisão da contagem do tempo de contribuição considerando todas as contribuições realizadas ao longo da vida laboral do segurado, contestando o cálculo do benefício efetuado pelo INSS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [VARA FEDERAL CÍVEL] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [NOME DA COMARCA].

Ação Previdenciária de Revisão de Benefício nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Segurado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o número [número], titular do benefício previdenciário nº [número do benefício], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro na CF/88, art. 201, § 3º e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), propor

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (CONSIDERANDO A VIDA TODA)

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com representação local à [endereço da agência do INSS], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Em 21/07/2019, foi distribuída ação previdenciária objetivando a revisão do benefício de aposentadoria do Segurado. O INSS, detendo todas as informações necessárias em seu sistema, efetuou o pagamento no valor de R$ 3.361,60, em lugar do salário mínimo vigente à época de R$ 998,0"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

O pedido de revisão da contagem do tempo de contribuição baseia-se no direito do segurado de ter um cálculo de benefício que reflita de maneira mais fiel e integral as contribuições realizadas ao longo de toda sua vida de trabalho. A recente orientação jurisprudencial permite que os segurados possam requerer a inclusão de contribuições previdenciárias anteriores ao período estabelecido na legislação anterior, resultando em um valor de benefício potencialmente maior e mais justo.

A argumentação jurídica se concentra na garantia de um benefício mais vantajoso ao segurado, em respeito ao princípio constitucional da seguridade social e do direito adquirido. As considerações finais do documento enfatizam a importância de se observar a justiça social previdenciária e a manutenção do poder aquisitivo dos segurados, em alinhamento com as decisões dos tribunais superiores.

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