Modelo de Petição para Revogação de Suspensão de CNH por Dívida Antiga

Publicado em: 20/02/2024 Civel Trânsito
Este modelo de petição é destinado a solicitar a revogação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista profissional, decorrente de uma dívida protocolada há mais de 8 anos, argumentando a incapacidade financeira do executado para saldar a dívida.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Localidade]

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão] - neste caso, motorista profissional, portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº [Número da CNH], categoria [Categoria], inscrito no CPF sob o nº [Número do CPF], residente e domiciliado à [Endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LIV da Constituição Federal e nos termos do Código de Processo Civil, apresentar

PETIÇÃO PARA REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CNH POR DÍVIDA

em face da decisão que suspendeu sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devido a uma dívida protocolada há mais de 8 anos, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Requerente teve sua CNH suspensa como medida coercitiva para o pagamento de dívida ativa protocolada há mais de 8 anos, referente a [especificar natureza da dívida].

  2. A suspensão da CNH impede o Requerente de exercer sua profissão de motorista, sendo sua principal fonte de renda e meio de sustento.

  3. O Requerente encontra-se em situação financeira precária, não poss"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Revogação de Suspensão de CNH por Dívida

Introdução

A suspensão da CNH como medida coercitiva para o pagamento de dívidas levanta questões sobre a proporcionalidade e razoabilidade da medida, especialmente quando interfere na capacidade do devedor de exercer sua profissão.

Contexto Fático

O requerente, um motorista profissional, enfrenta a suspensão de sua CNH devido a uma dívida antiga, o que o impede de trabalhar e, paradoxalmente, de gerar renda para saldar sua dívida.

Aspectos Jurídicos

A medida desconsidera princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho, exigindo uma revisão judicial que considere a situação econômica do devedor e alternativas menos gravosas.

Considerações Finais

A petição para a revogação da suspensão da CNH busca restaurar o direito do requerente de exercer sua profissão, destacando a necessidade de equilibrar os meios de cobrança de dívidas com a preservação dos direitos fundamentais dos indivíduos.

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