Modelo de Petição para Suspensão e Anulação de Execução Fiscal por Ilegitimidade Ativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [nome da comarca] – [UF]

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: [inserir número do processo]

[Nome completo do Autor], já qualificado nos autos do processo de execução fiscal nº [número do processo de execução fiscal], por intermédio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), com escritório profissional sito à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

PEDIDO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC/2015, art. 17 e Lei 6.830/80, art. 6º (Lei de Execução Fiscal), conforme os motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O autor foi indevidamente incluído como responsável pelas infrações relacionadas à construção irregular realizada por sua irmã, [Nome da Irmã do Autor]. Conforme consta na execução fiscal, as multas foram aplicadas exclusivamente em nome do autor, embora não seja o proprietário do terreno nem responsável pela edificação contestada. Importante destacar que as ações decorrentes dessas multas foram equivocadamente dirigidas contra o autor, não obstante a titularidade do terreno e a responsabilidade pelas infrações recaírem sobre outro indivíduo.

II. DO DIREITO

1. Ilegitimidade Ativa: Conforme a Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode e deve recusar a s"'>...
   

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