Modelo de Petição para Usucapião de Motocicleta em Caso de Consórcio Falido
Publicado em: 11/11/2023 CivelEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [___] – [UF]
[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [] e inscrito no CPF sob o nº [], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CCB/2002, art. 1.261 do Código Civil e na Súmula J, propor a presente
AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL
em face de [Nome da Entidade de Consórcio ou Massa Falida], entidade de consórcio em estado falimentar, CNPJ [número do CNPJ], com último endereço conhecido na [endereço da entidade], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Requerente está na posse de uma motocicleta marca [marca], modelo [modelo], ano [ano], placa [placa], chassi nº [número do chassi], desde o ano de [ano em que começou a posse], quando adquiriu o bem através de contrato de consórcio junto à Requerida.
A entidade de consórcio entrou em processo de falência no ano de [ano da falência], e desde então o Requerente não conseguiu mais localizar referências sobre a massa falida ou o síndico responsável, impossibilitando a regularização da propriedade do veícu"'>...