Modelo de Petição para Usucapião de Motocicleta em Caso de Consórcio Falido

Publicado em: 11/11/2023 Civel

Este modelo de petição é destinado para a regularização da propriedade de uma motocicleta adquirida via consórcio que posteriormente faliu. Utiliza o mecanismo de usucapião para reivindicar o reconhecimento da posse do veículo, considerando a impossibilidade de localizar a massa falida ou o síndico. O documento é baseado em princípios constitucionais e legais, oferecendo uma abordagem detalhada para fundamentar a ação de usucapião, tendo em vista a posse contínua e incontestada do bem móvel por mais de cinco anos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [___] – [UF]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [] e inscrito no CPF sob o nº [], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CCB/2002, art. 1.261 do Código Civil e na Súmula 227/STJ, propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL

em face de [Nome da Entidade de Consórcio ou Massa Falida], entidade de consórcio em estado falimentar, CNPJ [número do CNPJ], com último endereço conhecido na [endereço da entidade], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente está na posse de uma motocicleta marca [marca], modelo [modelo], ano [ano], placa [placa], chassi nº [número do chassi], desde o ano de [ano em que começou a posse], quando adquiriu o bem através de contrato de consórcio junto à Requerida.

A entidade de consórcio entrou em processo de falência no ano de [ano da falência], e desde então o Requerente não conseguiu mais localizar referências sobre a massa falida ou o síndico responsável, impossibilitando a regularização da propriedade do veícu"'>...

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