Modelo de Petição: Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011

Publicado em: 07/06/2023 CivelConstitucional

Explore nosso modelo de petição para Pedido de Informação, preparado em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Esta petição é uma ferramenta útil para cidadãos e advogados que buscam obter informações de órgãos ou entidades públicas.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) SECRETÁRIO(A) [OU AUTORIDADE RESPONSÁVEL] DA [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA]

[NOME DO REQUERENTE], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do documento de identidade RG n° ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n° ____________, residente e domiciliado(a) na [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), solicitar

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

em razão dos seguintes fatos e fundamentos:

I – DO OBJETO

[Breve descrição do objeto da informação solicitada. É importante especificar a informação de maneira clara e objetiva, sem questionamentos genéricos ou que demandem produção de documentos inexistentes]

II – DO DIREITO

Conforme estabelecido na Lei 12.527/2011, o acesso à informação é um direito fundamental do cidadão e um dever do Estado. Em seu art. 5º, a lei prevê que “é direito do solicitante obter o inteiro teor de decisão"'>...

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