Narrativa de Fato e Direito

Resumo dos Fatos

O requerente foi preso em flagrante no dia ___/___/____, sob acusação de ____________. Durante a audiência de custódia, realizada em ___/___/____, não houve análise adequada da legalidade da prisão ou consideração dos pedidos da defesa, violando o devido processo legal. Além disso, a prisão em flagrante não foi convertida em prisão preventiva, e não foram apresentados fundamentos que justificassem a manutenção da custódia cautelar.

A ilegalidade da prisão é evidente, já que não houve observância aos requisitos legais para sua continuidade, como a ausência de análise de elementos que justifiquem o "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis". Assim, busca-se o relaxamento da prisão para garantir o respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos fundamentais.

Fundamentos Legais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXV, estabelece que "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária". Este preceito consagra o princípio da legalidade, exigindo que toda prisão tenha fundamento nos requisitos legais.

De acordo com o artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP), ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deve relaxar a prisão caso identifique sua ilegalidade. No caso em questão, a audiência de custódia não analisou adequadamente a legalidade da prisão, tampouco houve conversão em prisão preventiva, o que configura flagrante ilegalidade.

O artigo 312 do CPP estabelece que a prisão cautelar deve ser excepcional, apenas cabível quando presentes o "fumus comissi delicti" (indícios suficientes de autoria e materialidade) e o "periculum libertatis" (perigo que a liberdade do agente representa). Nenhum desses elementos está presente no caso concreto, tornando a manutenção da custódia ilegal.

Ademais, o sistema acusatório consagrado no CPP impede que o juiz decrete prisão preventiva de ofício, conforme os artigos 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP. A manutenção da prisão sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial viola diretamente esse princípio.

Jurisprudências

A jurisprudência nacional reafirma a necessidade de respeito aos requisitos legais para manutenção de prisões cautelares:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - HC Acórdão/TJSP - Campinas: "Não sendo possível inferir periculosidade do agente, não cabe outra decisão que não o relaxamento da prisão."
• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - HC Acórdão/TJSP - Guarulhos: "Habeas corpus. Prisão preventiva decretada de ofício. Ausência de contemporaneidade da prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida."
• TJSP (11ª Câmara de Direito Criminal) - HC Acórdão/TJSP - Itanhaém: "Concessão de liberdade provisória ao considerar a ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva."

Pedidos

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, requer-se:

1. O relaxamento da prisão, nos termos do artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, e do artigo 310, I, do CPP;
2. Subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o artigo 319 do CPP;
3. Intimação do Ministério Público para manifestação sobre o caso;
4. Realização de audiência de custódia para análise da legalidade da prisão, caso ainda não tenha ocorrido;
5. A juntada de documentos que comprovem a ausência de requisitos para a manutenção da prisão cautelar.

Conclusão

Diante da flagrante ilegalidade da prisão e da ausência de fundamentos para sua manutenção, é imperativo o relaxamento da prisão para garantir o respeito à Constituição Federal e ao Código de Processo Penal.