Modelo de Petição por Abuso de Autoridade e Nulidade de Provas em Processo Penal
Publicado em: 09/08/2024 Direito Penal Processo Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA CRIMINAL] DA COMARCA DE [CIDADE] – [UF]
Processo nº: [Número do Processo]
Requerente: [Nome do Acusado]
Requerido: Ministério Público
[Nome do Acusado], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar as seguintes ALEGAÇÕES FINAIS em razão dos fatos ocorridos durante a audiência de instrução e julgamento realizada em [data da audiência], conforme segue:
I – DOS FATOS
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Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada em [data], o policial [nome do policial], arrolado como testemunha de acusação, afirmou de maneira exaltada que algemou a esposa do acusado, [nome da esposa], que seria conduzida apenas como testemunha. Entretanto, a mesma foi algemada e, ao chegar na delegacia, foi colocada em uma cela.
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Além disso, a esposa do acusado foi coagida a fornecer as senhas de seus telefones celulares, que foram revirados por policiais, e submetida a uma revista pessoal realizada por um policial do sexo masculino, em evidente violação aos direitos constitucionais e legais da testemunha.
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Tais atos configuram abuso de autoridade e constrangimento ilegal, violando frontalmente os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e pela legislação processual penal.
II – DO DIREITO
A. Do Abuso de Autoridade e Constrangimento Ilegal
A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, direitos que foram flagrantemente desrespeitados pelos agentes policiais. Ademais, a CF/88, art. 5º, XLIX, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, o que se estende a qualquer pessoa conduzida por autoridades policiais.
O uso de algemas em situações não justificadas, como no presente caso, em que a"'>...
