Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de divórcio litigioso que envolve o litígio entre as partes, [nome do Requerente] e [nome do Requerido], quanto à partilha de bens, guarda dos filhos menores e fixação de alimentos. As partes divergiram sobre a necessidade de produção de provas, sendo este o cerne do presente julgamento.

II. Fundamentação

Este magistrado, em atenção ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, conforme previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passa a analisar a questão à luz dos fatos e fundamentos legais apresentados nos autos.

1. Dos Fatos

Conforme relatado, o processo está em fase de instrução, sendo essencial a produção de provas para elucidação de questões controvertidas, sobretudo no que tange à existência de bens comuns adquiridos na constância do casamento e à capacidade financeira do Requerido para a fixação de alimentos. A ausência da produção probatória comprometeria a plena análise do mérito da demanda.

2. Do Direito

Nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015, \"as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz\".

Ainda, o artigo 370 do CPC/2015 confere ao magistrado o poder-dever de determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, sempre que os autos forem insuficientes para a formação de seu convencimento.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No caso concreto, a ausência da produção probatória configuraria violação a esses princípios constitucionais.

Ademais, a jurisprudência pátria reforça a importância da produção de provas como elemento essencial à busca da verdade real e à pacificação social. Destaco o seguinte precedente:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014: \"A produção antecipada de provas exige a demonstração de prévio pedido administrativo específico, a comprovação da relação jurídica entre as partes e o pagamento do custo do serviço, requisitos que devem ser adequadamente observados.\"

3. Da Necessidade das Provas

Considerando a relevância das questões controvertidas e os direitos de menores envolvidos, entendo que a produção de provas é imprescindível para a formação do convencimento deste juízo e para a prolação de uma decisão justa e fundamentada.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 319, 369, 370 e 381 do Código de Processo Civil de 2015, bem como no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pela parte Requerente, determinando:

1. A intimação do Requerido para apresentar documentos comprobatórios de sua capacidade financeira, incluindo contracheques, declarações de imposto de renda e extratos bancários;
2. A expedição de ofício aos órgãos competentes para obtenção de informações sobre bens imóveis e veículos registrados em nome do Requerido;
3. A designação de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes;
4. A concessão de prazo para manifestação das partes sobre as provas produzidas, nos termos do artigo 437 do CPC/2015.

Determino, ainda, que todas as diligências sejam realizadas com a urgência que o caso requer, considerando o interesse de menores envolvidos.

É como voto.

IV. Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito