Modelo de Petição - Responsabilidade de Banco em Caso de Golpe de Estelionatário

Publicado em: 22/12/2023 CivelConsumidor
Modelo de petição para responsabilizar banco por prejuízos sofridos por cliente vítima de golpe de estelionatário. Aborda a obrigação de indenizar do banco e os argumentos legais para fundamentar a ação.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [nome da Comarca]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número do CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência aplicável, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA [Nome do Banco], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [número do CNPJ], com sede à [endereço do Banco], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente é cliente do [Nome do Banco] e foi vítima de um golpe de estelionatário, resultando em prejuízos financeiros significativos. O golpe ocorreu dentro do ambiente de segurança do banco, evidenciando falha nos mecanismos de proteção ao consumidor.

II. DO DIREITO

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta petição busca responsabilizar o banco pelos prejuízos sofridos pelo cliente devido a um golpe de estelionatário. Fundamenta-se na falha na prestação de serviços bancários seguros, abordando os aspectos legais e jurisprudenciais relacionados à responsabilidade civil e direitos do consumidor.

Considerações Finais:

A responsabilização do banco é essencial para assegurar a proteção e o ressarcimento ao consumidor em casos de fraudes e golpes. A ação reforça a importância da segurança bancária e do respeito aos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação vigente.

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