Modelo de Petição sobre Inscrição Principal na OAB e a Aplicabilidade das Leis 4.215/63 e 6.838/80 conforme Estatuto da OAB e Constituição Federal

Publicado em: 04/01/2024 AdministrativoConstitucional
Modelo de petição discutindo a validade da inscrição principal de advogado sob a Lei 4.215/1963 e a prescrição da Lei 6.838/1980 em conformidade com o atual Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994, art. 8º, IV) e a Constituição Federal de 1988. A petição aborda a legalidade e aplicabilidade das leis no contexto da profissão de advogado.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE [INSERIR ESTADO].

[Nome Completo do Advogado], advogado, inscrito na OAB sob o nº [Número da Inscrição], com escritório profissional sito à [Endereço completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VALIDADE DA INSCRIÇÃO PRINCIPAL COM BASE NA LEI 4.215/1963 E PRESCRIÇÃO DA LEI 6.838/1980 EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA OAB E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  1. Fatos e Fundamentos Jurídicos:

    • O Requerente obteve sua inscrição principal na OAB sob a égide da Lei 4.215/1963, a qual foi regida pela legislação vigente à época.
    • A Lei 6.838/1980, que introduziu alterações significativas na regulamentação da profissão, não pode retroagir para afetar direitos adquiridos sob legislação anterior.
    • A inscrição do Requerente deve ser considerada válida e eficaz, em consonância com a Lei 8.906/1994, art. 8º, IV (Estatuto da OAB) e o CF/88, art. 5º,  XIII, da Constituição Federal, que asseguram a liberdade de exercício profissional.

  2. Fundamentação Legal:

    • A Lei 4.215/196"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A presente petição trata da questão da validade da inscrição principal de um advogado realizada sob a Lei 4.215/1963, diante das alterações trazidas pela Lei 6.838/1980 e a subsequente legislação da OAB ( Lei 8.906/1994). O argumento central é a proteção dos direitos adquiridos e do ato jurídico perfeito, princípios constitucionais que impedem a retroatividade das leis para prejudicar situações consolidadas.

A Lei 4.215/1963, que regulamentava a inscrição de advogados à época, deve ser respeitada, e as alterações posteriores não podem invalidar inscrições já efetivadas. A Lei 6.838/1980 e o Estatuto da OAB ( Lei 8.906/1994) não devem ser aplicados de maneira a retroagir sobre direitos já estabelecidos.

Este caso envolve a interpretação do princípio da irretroatividade das leis e do respeito aos direitos adquiridos, conforme doutrinas de [citar doutrinadores relevantes] e jurisprudência pertinente. A Constituição Federal, (CF/88,  art. 5º, XIII), garante a liberdade de exercício profissional, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. Assim, a manutenção da inscrição do advogado sob a legislação vigente à época é um direito que deve ser assegurado pela OAB e pelo ordenamento jurídico.

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