Simulação de Voto do Magistrado

Preâmbulo

Trata-se de análise sobre pedido de reconhecimento de revelia, com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, art. 344, em processo regularmente distribuído e citada a parte ré. Considera-se o conjunto de fatos apresentados nos autos em confronto com os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, em estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o autor, [NOME COMPLETO DO AUTOR], ajuizou a presente demanda, sendo a parte ré, [NOME COMPLETO DO RÉU], devidamente citada por oficial de justiça em [DATA DA CITAÇÃO]. Após a citação, foi designada audiência de mediação para o dia 04/11/2024, que restou infrutífera.

Transcorrido o prazo legal para apresentação de contestação, a parte ré não apresentou qualquer manifestação nos autos, o que, em tese, configura revelia, conforme o art. 344 do CPC/2015.

Do Direito

O Código de Processo Civil de 2015, art. 344, estabelece que, não havendo contestação por parte do réu, será ele considerado revel, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do magistrado, conforme o art. 345 da mesma norma.

No presente caso, a revelia da parte ré é incontroversa, tendo em vista a ausência de contestação no prazo legal, mesmo após regular citação. Ressalte-se, contudo, que a revelia não implica na procedência automática do pedido, mas tão somente na presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor, cabendo ao juiz analisar as provas constantes dos autos.

Este entendimento encontra amparo na jurisprudência consolidada, como se verifica nos seguintes precedentes:

“Revelia - Pedido de afastamento da revelia decretada, sob a justificativa de hipossuficiência - Inviabilidade - Ré que foi regularmente citada por oficial de justiça, não existindo motivo para se afastar a sua revelia, ante o oferecimento da contestação fora do prazo legal - Inteligência do art. 344 do atual CPC - Efeitos da revelia que são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, podendo a parte revel receber o processo no estado em que se encontra, conforme dispõe o parágrafo único do art. 346 atual CPC.”

TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. José Marcos Marrone - J. em 21/10/2024 - DJ 21/10/2024

“Revelia - Questão superada pois, a despeito do reconhecimento da revelia na origem, ao proferir sentença, o Juízo assinalou que a despeito da revelia, atentou para o quanto constava da contestação extemporânea e encetou análise fundamentada sobre a prova dos autos, precisamente, atentando-se ao quanto afirmado na peça defensiva - De todo modo, a sistemática processual da Lei 9.099/1995 contempla prazo distinto daquele do CPC e, acima de tudo, a parte ré (ora recorrente) foi citada com indicação expressa, em caixa alta, negrito e sublinhado, do prazo de dez dias para apresentação da contestação - Revelia bem reconhecida.”

TJSP (3ª Turma Cível) - Recurso Inominado Cível / DIREITO CIVIL Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des(ª). Marcus Alexandre Manhães Bastos - J. em 24/02/2023 - DJ 24/02/2023

Fundamentação Constitucional

A decisão ora proferida encontra respaldo no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. A análise do caso em tela foi realizada com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, bem como na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada, assegurando o devido processo legal.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 344 do CPC/2015 e no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto por dar procedência ao pedido, reconhecendo a revelia da parte ré, com a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial.

Determino a continuidade do processo no estado em que se encontra, com o julgamento antecipado da lide, caso não haja necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355 do CPC/2015.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC/2015.

Conclusão

Assim, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, nos termos acima delineados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito