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RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por D. M. C. V., que requer a aplicação do instituto da revelia em razão da inércia da parte requerida, conforme os fatos e fundamentos legais narrados nos autos. O processo tramita regularmente na 15ª Vara Cível de Carajás, sob o número 25698745316580.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, a parte requerida foi devidamente intimada para apresentar contestação, sendo a intimação recebida via Aviso de Recebimento (AR) em 21/12/2024. Todavia, a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, configurando o instituto da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015.

Do Direito

O art. 344 do CPC/2015 estabelece que, caso o réu não apresente contestação no prazo legal, será considerado revel, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. No caso em análise, a parte requerida foi regularmente citada e não apresentou contestação, caracterizando a revelia.

Cumpre ressaltar que a revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Nesse sentido, a análise do mérito também deve levar em consideração os elementos constantes dos autos, de modo a evitar decisões injustas ou baseadas exclusivamente na ausência de contestação.

Jurisprudências

O entendimento jurisprudencial reforça o cabimento da decretação da revelia em situações análogas, como demonstram os precedentes a seguir:

• TJSP (3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP:

  \"REVELIA - Citação válida. Não apresentação de defesa no prazo assinalado. Revelia bem decretada. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.\"

• TJSP (Turma Cível e Criminal - Diadema) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP:

  \"Revelia - Ausência de apresentação de defesa no prazo legal. Revelia decretada acertadamente.\"

• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

  \"Revelia - Ré que foi regularmente citada por oficial de justiça, não existindo motivo para afastar sua revelia, ante a apresentação da contestação fora do prazo legal.\"

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, reconheço a revelia da parte requerida e presumo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial pela parte autora.

No mérito, considerando os elementos constantes nos autos, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, determinando o prosseguimento do feito para a apuração e liquidação dos valores devidos, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

P. R. I.

Carajás, ____ de _______________ de ______.

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Assinatura do Magistrado
Nome: ___________________________