Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de julgamento relativo ao processo nº [Número do Processo], em que figuram como partes [Nome do Requerente] e [Nome do Requerido]. A questão central diz respeito à decretação de revelia do Réu, que não apresentou contestação no prazo legal, e os efeitos decorrentes dessa inércia, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e pela Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Dos Fatos

Conforme consta dos autos, o Réu foi devidamente citado por [meio de citação: oficial de justiça, correios, etc.], mas permaneceu inerte, não apresentando contestação ou qualquer manifestação dentro do prazo legal. Dessa forma, foi decretada a revelia, com a aplicação dos efeitos previstos no CPC/2015, art. 344, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados pelo Autor na petição inicial.

Não há indícios de irregularidades no processo de citação e na decretação da revelia, sendo aplicáveis os dispositivos legais pertinentes.

Do Direito

O CPC/2015, art. 344, prevê que, em caso de ausência de contestação no prazo legal, os fatos narrados pelo Autor presumem-se verdadeiros, salvo se o contrário resultar da prova dos autos. Entretanto, os efeitos da revelia não são automáticos e absolutos, conforme disposto no art. 345 do mesmo código, que delimita hipóteses em que a revelia não gera presunção de veracidade, como em demandas sobre direitos indisponíveis ou em casos de pluralidade de Réus, quando um deles apresentar contestação.

Ademais, o art. 346 do CPC/2015 assegura ao Réu revel o direito de intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, sem prejuízo dos atos já praticados.

Constitucionalmente, a decretação da revelia observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme garantido pelo art. 5º, LV, da CF/88. Não se verifica, portanto, qualquer afronta ao devido processo legal.

Jurisprudências

Para corroborar a interpretação jurídica apresentada, destaco as seguintes jurisprudências:

1. Pedido de afastamento da revelia - inviabilidade

"Revelia - Pedido de afastamento da revelia decretada, sob a justificativa de hipossuficiência - Inviabilidade. TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. José Marcos Marrone - J. em 21/10/2024 - DJ 21/10/2024."

2. Decisão que decretou a revelia - ausência de poderes especiais do advogado

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. TJRJ (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ - RJ - Rel.: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - J. em 12/12/2024 - DJ 16/12/2024."

3. Decisão de revelia - manutenção

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECRETANDO A REVELIA. TJRJ (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ - RJ - Rel.: Des. Ricardo Alberto Pereira - J. em 09/10/2024 - DJ 10/10/2024."

Conclusão do Voto

Com base na análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, entendo que a decretação da revelia foi realizada de forma regular, não havendo qualquer irregularidade que justifique sua revisão. Ademais, o Réu ainda possui o direito de intervir no processo, respeitando-se os limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 346.

Dessa forma, voto no sentido de dar procedência ao pedido do Autor, mantendo a decretação da revelia com os efeitos previstos no CPC/2015, art. 344, e condenando o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Termos Finais

Assim sendo, com fundamento nos dispositivos legais e constitucionais mencionados, conheço do recurso e voto por sua improcedência, mantendo a decisão de primeiro grau na íntegra.

[Localidade], [Data]. ____________________________ [Nome do Magistrado] Juiz de Direito