Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de incidente de falsidade documental suscitado nos autos do processo nº [número do processo], em que figuram como partes [nome do Requerente], na qualidade de Requerente, e [nome do Requerido], na qualidade de Requerido.

O Requerente alega que o documento apresentado pelo Requerido, consistente em laudo médico datado de [data], contém indícios de falsidade material, notadamente em relação à assinatura do médico responsável e à autenticidade das informações constantes no referido laudo. Requereu, assim, a apuração da falsidade por meio de prova pericial grafotécnica.

O Requerido, regularmente intimado, apresentou manifestação [descrever brevemente a manifestação do Requerido, caso aplicável].

É o relatório.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do incidente de falsidade documental.

1. Dos Fatos e das Provas

O incidente de falsidade documental é regulado pelos artigos 430 a 433 do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o art. 430, a parte contra quem foi produzido o documento pode arguir sua falsidade, com a devida demonstração dos indícios de irregularidade.

Verifica-se nos autos que o Requerente apresentou elementos que levantam dúvidas razoáveis quanto à autenticidade do documento, especialmente em relação à assinatura do médico e ao registro profissional informado. A impugnação foi realizada no prazo legal e de forma fundamentada, o que justifica a instauração do incidente.

2. Do Direito

O art. 429, inciso II, do CPC/2015, estabelece que o ônus da prova da autenticidade do documento recai sobre a parte que o produziu. No presente caso, o Requerido, na condição de apresentante do laudo médico, deve comprovar sua autenticidade por meio de prova pericial grafotécnica.

Ademais, o princípio da boa-fé processual, previsto no art. 5º do CPC/2015, impõe às partes o dever de agir com lealdade e transparência. A utilização de documentos falsos em juízo configura grave violação a esse princípio e pode ensejar sanções processuais, inclusive a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC/2015.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a importância da apuração da falsidade documental no bojo do processo principal, como forma de garantir a celeridade e a economia processual. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A arguição de falsidade pode ser processada no bojo do processo principal, sem necessidade de autos apartados. A análise conjunta privilegia a celeridade e a economia processual."
• STJ (4ª T.) - REsp 1.313.866 - MG: "Incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da autenticidade da assinatura, quando devidamente impugnada pela parte contrária."

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 430 do CPC/2015 e no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de dar procedência ao incidente de falsidade documental, determinando:

1. A suspensão do processo principal, nos termos do art. 313, inciso V, "a", do CPC/2015;
2. A realização de prova pericial grafotécnica para apuração da autenticidade do documento questionado, com a nomeação de perito especializado;
3. A intimação do Requerido para que, no prazo legal, apresente eventual contraprova ou manifestação, sob pena de preclusão;
4. Que, ao final, sendo confirmada a falsidade do documento, sejam aplicadas as sanções cabíveis ao Requerido, incluindo a condenação por litigância de má-fé.

Intime-se. Cumpra-se.

[Cidade/UF], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho