Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Exequente contra o Executado, fundamentada nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O título apresentado pela parte demandante é descrito como certo, líquido e exigível, conforme disposto no artigo 784, inciso III, do CPC/2015.

Após a análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, passo a expor meu voto, em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas.

Dos Fatos

O Exequente é credor do Executado em razão de um título extrajudicial, cuja origem se dá por contrato firmado entre as partes, devidamente assinado e demonstrando os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. Apesar da notificação para cumprimento da obrigação, o Executado permaneceu inadimplente, justificando a propositura da presente execução.

Do Direito

A execução do título extrajudicial está respaldada pelo artigo 784, inciso III, do CPC/2015, que confere força executiva aos títulos que preencham os requisitos legais. No caso em análise, o título apresentado cumpre tais critérios, conforme demonstrado nos autos.

O artigo 798, inciso I, alínea “b”, do CPC/2015 exige, ainda, a apresentação do cálculo atualizado do débito, que foi devidamente anexado aos autos, indicando o valor devido pelo Executado, acrescido de juros, correção monetária e encargos contratuais.

O inadimplemento, por sua vez, caracteriza mora, nos termos do artigo 394 do Código Civil de 2002, autorizando a incidência dos encargos previstos no título, conforme jurisprudência consolidada.

Jurisprudência

Em apoio ao exposto, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP
  "Em se tratando de execução de título extrajudicial, descabida a incidência da multa do CPC, art. 523, § 1º. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o débito, conforme o recebimento da inicial, sendo descabida a inclusão de honorários contratuais de 20% na execução judicial." (Rel. Des. Michel Chakur Farah, J. em 30/07/2024)
• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)) - Apelação Cível Acórdão/TJSP
  "Nos termos do CPC, art. 798, I, «b», é imprescindível a apresentação do cálculo atualizado do débito na Execução de Título Extrajudicial. O descumprimento da ordem judicial para aditamento da inicial justifica o indeferimento imediato da petição inicial, sem necessidade de intimação pessoal do exequente." (Rel. Des. Léa Duarte, J. em 30/10/2024)
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP
  "Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade não deve ser declarado nulo. A cláusula contratual que prevê honorários advocatícios convencionados não é exigível na execução judicial, prevalecendo os honorários fixados pelo Magistrado." (Rel. Des. Achile Alesina, J. em 08/10/2024)

Conclusão

À luz do exposto, com fundamento nos artigos 784, inciso III, e 798, inciso I, alínea "b", do CPC/2015, e no artigo 394 do Código Civil de 2002, julgo procedente o pedido formulado na inicial, determinando:

1. A citação do Executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do crédito;
2. A condenação do Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 827 do CPC/2015;
3. A expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do Executado, caso não haja pagamento voluntário;
4. O prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito.

É como voto.

Termos Finais

Decido em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, fundamentando integralmente a decisão com base nos fatos apresentados, nos dispositivos legais aplicáveis e na jurisprudência consolidada.

Sala das Sessões, data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito