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RELATÓRIO

Trata-se de execução de título judicial proposta por [Nome do Exequente], com fundamento no CPC/2015, art. 771 e seguintes, em face de [Nome do Executado]. A execução tem por objetivo a satisfação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, referente a valores corrigidos de natureza previdenciária.

O exequente alega que o executado permaneceu inerte mesmo após a intimação regular para cumprir a decisão judicial, o que motivou a presente ação executiva. O título executivo judicial anexado aos autos foi considerado certo, líquido e exigível, em conformidade com o CPC/2015, art. 783.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Hermenêutica Jurídica

A execução de título judicial é amparada pelos preceitos constitucionais de efetividade e acesso à justiça, conforme dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, o direito do exequente de buscar a satisfação do crédito judicialmente respaldado encontra suporte em nosso ordenamento jurídico.

2. Do Direito Aplicado

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 789, preceitua que "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". O título executivo judicial apresentado satisfaz os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 783.

Ademais, a expedição de ofícios via sistema PrevJud para a localização de ativos financeiros do executado é medida cabível e amplamente respaldada pela jurisprudência pátria, conforme destacado nos julgados mencionados nos autos, que reconhecem sua legitimidade para atender ao princípio da efetividade.

3. Da Observância ao Princípio da Publicidade

Em razão do princípio da publicidade das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CF/88, os fundamentos jurídicos aqui expostos são devidamente motivados e acessíveis às partes, garantindo o devido processo legal e a ampla defesa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal, art. 93, IX, e no Código de Processo Civil de 2015, arts. 771, 783, 789 e 797, julgo procedente o pedido de execução de título judicial formulado por [Nome do Exequente] em face de [Nome do Executado].

Determino:

1. A citação do executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento da quantia devida, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do crédito;
2. A expedição de ofícios via sistema PrevJud para a localização de ativos financeiros em nome do executado;
3. A condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [percentual ou valor], nos termos do CPC/2015, art. 85;
4. O prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito.

Intimem-se as partes e cumpra-se.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito