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I – Relatório

Trata-se de queixa-crime proposta por J. M. da S., engenheiro civil, em face de R. A. de M., síndico do condomínio onde ambos residem, pela suposta prática do crime de injúria (art. 140, do Código Penal), tendo como contexto a abordagem feita pelo querelado à filha menor do querelante, de apenas 12 anos de idade, em situação considerada constrangedora e desrespeitosa.

A peça inaugural narra que, no dia 21 de outubro de 2024, por volta das 12h30min, o querelado abordou a menor no corredor do condomínio e lhe entregou uma notificação sobre consumo excessivo de água, em atitude interpretada como intimidadora e inadequada, o que teria ofendido a honra subjetiva do querelante.

A queixa-crime foi instruída com provas documentais e arrolamento de testemunhas oculares, além do pedido de recebimento da ação penal privada, com a condenação do querelado.

II – Fundamentação

1. Admissibilidade

A queixa-crime atende aos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Ademais, foi ajuizada dentro do prazo legal e por parte legítima, nos termos do art. 30 do mesmo diploma legal.

2. Mérito

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser públicas e fundamentadas. Assim, passo à análise do mérito da demanda.

O crime de injúria, previsto no art. 140 do Código Penal, exige a presença de dolo específico de ofender a dignidade ou o decoro da vítima. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, como se observa da Queixa-Crime 8 – DF, relatada pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, que exige a demonstração do elemento subjetivo do tipo penal.

No caso concreto, verifica-se que houve abordagem direta do querelado à filha menor do querelante, sem a presença dos responsáveis legais, o que, além de imprudente, pode ser interpretado como desrespeitoso e causador de incômodo à esfera psíquica do querelante, especialmente em se tratando de menor impúbere.

A Constituição Federal assegura, no art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, e no art. 227, impõe prioridade absoluta à proteção integral da criança e do adolescente. Assim, qualquer conduta que os exponha indevidamente deve ser analisada com máxima cautela.

A prova inicial constante nos autos, embora não conclusiva para uma condenação, revela indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam o recebimento da queixa-crime e o prosseguimento da ação penal, com a regular instrução processual.

A abordagem do querelado à menor, conforme narrado, ainda que não tenha utilizado palavras ofensivas, demonstra potencial lesivo à honra subjetiva do genitor, dada a forma e o contexto da interação. A jurisprudência reconhece que a injúria pode se configurar por atos que, mesmo não verbais, atinjam a dignidade da vítima.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e arts. 30 e 41 do Código de Processo Penal, recebo a queixa-crime proposta por J. M. da S. em face de R. A. de M., dando-lhe regular prosseguimento.

Determino a citação do querelado para, querendo, responder à acusação no prazo legal. Designo audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

[Cidade], [Data atualizada].

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Juiz de Direito