Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise e julgamento da queixa-crime proposta por Sara dos Santos em face de Maura XXX, alegando a prática de lesão corporal, injúria e ameaça, crimes tipificados, respectivamente, nos artigos 129, 140 e 147 do Código Penal. A peça processual encontra-se regularmente instruída, conforme os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Dos Fatos e Provas

Os autos demonstram que, no dia 25 de junho de 2024, em seu local de trabalho, a querelante foi agredida fisicamente pela querelada, tendo sofrido dois tapas no rosto, o que foi atestado por exame de corpo de delito. Além disso, mensagens proferidas pelo aplicativo Telegram revelam injúrias e ameaças realizadas pela querelada, corroboradas por testemunhos e registros de ocorrência policial.

Há, portanto, elementos probatórios suficientes para configurar a materialidade e indícios de autoria dos crimes de lesão corporal, injúria e ameaça, todos imputados à querelada.

Da Fundamentação Jurídica

Nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 93, inciso IX, o magistrado deve fundamentar todas as decisões. Com base nessa premissa, verifico que a conduta da querelada configura, em tese, os crimes descritos no Código Penal, sendo estes:

• Lesão corporal - Art. 129 do CP: praticada por meio de agressão física, resultando em lesões comprovadas por exame de corpo de delito;
• Injúria - Art. 140 do CP: proferida por mensagens que visaram ofender a dignidade e o decoro da querelante;
• Ameaça - Art. 147 do CP: configurada pelas mensagens que geraram temor de mal injusto e grave à querelante.

Por outro lado, a jurisprudência consolidada reforça a obrigatoriedade de atender os requisitos formais da queixa-crime, conforme o artigo 44 do Código de Processo Penal. No presente caso, tais requisitos foram devidamente cumpridos, não havendo motivo para rejeição liminar da queixa.

Conclusão

Considerando as provas apresentadas e o enquadramento jurídico dos fatos, entendo como procedente a queixa-crime formulada por Sara dos Santos. Ficam também preenchidos os requisitos legais para o recebimento da denúncia, conforme previsão do Código de Processo Penal.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço da queixa-crime e dou procedência ao pedido, determinando o recebimento da ação penal em desfavor de Maura XXX pelos crimes de lesão corporal (art. 129, CP), injúria (art. 140, CP) e ameaça (art. 147, CP), com a citação da querelada para responder à acusação no prazo legal.

Determino a realização de audiência de conciliação, conforme previsão do artigo 520 do Código de Processo Penal, com vistas à tentativa de composição entre as partes, sem prejuízo do prosseguimento do feito em caso de insucesso.

Registre-se, intime-se e cumpra-se.

Paranaguá/PR, data.

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Magistrado(a)