Modelo de Quesitos para o Tribunal do Júri

Publicado em: 30/01/2024 Direito Penal
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[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número da Vara] VARA DO JÚRI DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número do processo]

[Nome do Réu], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

QUESITOS PARA O TRIBUNAL DO JÚRI

em conformidade com o artigo 482 do Código de Processo Penal, para que sejam submetidos aos jurados no julgamento da causa. Seguem os quesitos:

I. DOS QUESITOS REFERENTES À MATERIALIDADE DO FATO:

  1. O réu cometeu o ato descrito na denúncia?
  2. O ato resultou na consequência alegada pela acusação?

II. DOS QUESITOS REFERENTES À AUTORIA:

  1. O réu é o autor do "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

A petição apresenta uma série de quesitos que devem ser submetidos aos jurados no julgamento de um réu pelo Tribunal do Júri. Esses quesitos abrangem questões essenciais como a materialidade e autoria do fato, circunstâncias qualificadoras ou agravantes, excludentes de ilicitude, e circunstâncias atenuantes ou eximentes de culpabilidade.

Direito:

  1. CPP, art. 482: O modelo segue o procedimento estabelecido pelo Código de Processo Penal para a formulação de quesitos em julgamentos pelo júri.

  2. Processo Penal: O objetivo dos quesitos é permitir que os jurados analisem e decidam sobre aspectos específicos da acusação, fundamentais para a determinação da culpabilidade ou inocência do réu.

Considerações Finais:

Este modelo de petição é essencial no contexto do Tribunal do Júri, onde a formulação adequada de quesitos é crucial para garantir um julgamento justo e conforme a lei. Cada quesito deve ser claro e objetivo, permitindo aos jurados uma análise criteriosa dos fatos e das circunstâncias do caso.

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