Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Apelante contra a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância, que condenou o réu pelos crimes descritos nos artigos 302, §1º, inciso III, 303, §1º, e 305 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). O Apelante pleiteia a reforma da decisão, alegando inexistência de elementos suficientes que fundamentem sua condenação.

2. Voto

2.1. Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o Apelante foi acusado de causar um acidente de trânsito e de se omitir quanto ao socorro das vítimas. No entanto, os elementos probatórios indicam que:

• A perícia técnica foi inconclusiva quanto à iluminação traseira do veículo das vítimas, sendo impossível determinar se o Apelante poderia ter evitado a colisão;
• O Apelante permaneceu no local até ser socorrido por outro motorista, e não prestou socorro às vítimas porque estas não eram visíveis e ele mesmo estava ferido;
• A ausência de sinalização adequada no veículo das vítimas configura circunstância que contribuiu para o acidente, afastando a exclusividade de culpa do Apelante.

2.2. Do Direito

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Assim, analisando os elementos jurídicos apresentados, verifica-se que:

1. Os crimes previstos nos artigos 302, 303 e 305 da Lei nº 9.503/97 exigem, para sua configuração, a demonstração de dolo ou culpa, bem como a violação do dever objetivo de cuidado;
2. A ausência de comprovação de negligência, imprudência ou imperícia do Apelante, somada à inconclusividade da perícia técnica, impede a atribuição de culpa pelo acidente;
3. A conduta do Apelante está amparada pelo artigo 22 do Código Penal, que prevê a inexigibilidade de conduta diversa, considerando seu estado de saúde na ocasião do acidente;
4. A condenação, na ausência de provas suficientes, viola o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, e o princípio in dubio pro reo, que orienta que a dúvida deve beneficiar o réu.

2.3. Da Jurisprudência

Corroboram esta conclusão os seguintes precedentes jurisprudenciais:

• TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "A prova técnica ganha relevância diante de delitos de trânsito, sendo imprescindível para a formação da convicção do julgador."
• TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "A ausência de comprovação de violação ao dever objetivo de cuidado afasta a culpabilidade do agente."
• TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "A dúvida razoável deve beneficiar o réu, em observância ao princípio in dubio pro reo."

3. Dispositivo

Diante do exposto, em observância ao princípio da presunção de inocência e à ausência de provas suficientes que demonstrem a culpa do Apelante, voto no sentido de:

• Conhecer do recurso de apelação;
• Dar provimento ao recurso para reformar a sentença e absolver o Apelante das imputações descritas nos artigos 302, §1º, inciso III, 303, §1º, e 305 da Lei nº 9.503/97, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal;
• Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, aplicar a pena mínima, com substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal.

Termos finais

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

Juiz: [NOME DO MAGISTRADO]