Narrativa de Fato e Direito

Introdução

A presente narrativa tem por objetivo explicar os fatos e fundamentos legais de uma ação judicial em que o Autor, A. J. dos S., busca a condenação da Ré ao pagamento de aluguéis inadimplidos. O caso é baseado em contrato de locação firmado entre as partes, regido pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e pelo Código Civil Brasileiro de 2002.

Dos Fatos

O Autor ajuizou a presente demanda em razão da inadimplência da Ré no pagamento de aluguéis, conforme contrato de locação vigente. Em sua defesa, a Ré alegou a existência de um acordo verbal para redução do valor do aluguel durante o período da pandemia. Contudo, não apresentou qualquer prova que sustentasse tal alegação, limitando-se a negar os fatos narrados pelo Autor.

Além disso, a Ré não juntou aos autos recibos ou comprovantes de pagamento que demonstrassem a quitação dos aluguéis vencidos. Diante disso, os fatos narrados pelo Autor permanecem incontroversos e devidamente comprovados por meio das provas documentais anexadas à inicial.

Do Direito

A relação entre as partes é regulada pelo contrato de locação firmado, sendo aplicáveis as normas da Lei nº 8.245/1991 e do Código Civil Brasileiro de 2002. O art. 319 do CCB/2002 determina que o devedor deve cumprir suas obrigações no tempo e forma ajustados, sob pena de inadimplemento.

A Ré, ao alegar a existência de um acordo verbal para redução do valor do aluguel, assumiu o ônus de provar tal fato, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC/2015. Contudo, não apresentou qualquer elemento probatório que corroborasse sua narrativa. Ademais, a ausência de recibos ou comprovantes de pagamento reforça o descumprimento contratual por parte da Ré.

O art. 371 do CPC/2015 determina que o juiz deve apreciar as provas de forma livre, considerando os fatos constantes nos autos. No presente caso, as provas apresentadas pelo Autor demonstram de forma inequívoca a inadimplência da Ré e a procedência dos pedidos.

Jurisprudências

A jurisprudência brasileira reforça o entendimento de que a ausência de provas por parte do réu é suficiente para a procedência da ação. Veja-se:

• POSSE - COMODATO VERBAL - ESBULHO - ALUGUERES: "Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561. [...] Autores que têm direito de receber os aluguéis mensais do imóvel, a partir da notificação extrajudicial." (TJSP, Apelação Cível 1001207-56.2023.8.26.0666, Rel. Des. Salles Vieira, j. 03/10/2024).
• PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA: "O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015." (TJSP, Apelação Cível 1051709-22.2021.8.26.0002, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 30/10/2024).
• LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA: "Sentença de procedência mantida, diante da ausência de comprovação por parte da Ré quanto ao cumprimento de suas obrigações contratuais." (TJSP, Apelação Cível 1080196-96.2021.8.26.0100, Rel. Des. João Antunes, j. 10/10/2024).

Conclusão e Pedidos

Diante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, conclui-se que a Ré não cumpriu suas obrigações contratuais, sendo evidente a procedência dos pedidos formulados pelo Autor. Assim, requer-se:

1. A condenação da Ré ao pagamento dos aluguéis vencidos, acrescidos de juros e correção monetária;
2. A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
3. O reconhecimento da ausência de provas por parte da Ré, com a consequente improcedência de suas alegações.

Espera-se que a presente demanda seja julgada procedente, como medida de justiça.