Modelo de Réplica em Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança: Defesa sobre Inadimplência, Manutenção do Imóvel e Cálculo de Dívidas

Publicado em: 31/01/2025 CivelProcesso Civil Direito Imobiliário
Apresentação de réplica pelo réu em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, contestando a inadimplência alegada pelo autor. O documento argumenta sobre pagamentos parciais realizados, divergências nos cálculos apresentados, e aponta falhas na manutenção do imóvel que prejudicaram o uso do bem locado. Fundamenta-se no Código de Processo Civil (art. 350 e art. 373) e no Código Civil (art. 884 e art. 567), solicitando perícia contábil, redução proporcional dos valores cobrados e improcedência do pedido de despejo.

RÉPLICA

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA

PREÂMBULO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________.

Processo nº: ____________.

A. B. de C., já qualificado nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança movida por D. E. de F., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, apresentar a presente RÉPLICA, com fundamento no CPC/2015, art. 350, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, na qual o autor alega inadimplência do réu em relação aos aluguéis e encargos locatícios. Contudo, na contestação apresentada, o réu demonstrou que os valores cobrados não correspondem à realidade, uma vez que já foram realizados pagamentos parciais e que há divergências nos cálculos apresentados pelo autor.

Além disso, o réu apontou falhas na manutenção do imóvel, que geraram prejuízos e comprometeram o uso pleno do bem locado, o que deve ser considerado na análise da presente demanda.

DO DIREITO

Inicialmente, cumpre destacar que o CPC/2015, art. 373, I, estabelece que cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, o autor não apresentou comprovação suficiente de que os valores cobrados são devidos na integralidade, tampouco que o réu teria deixado de cumprir suas obrigações contratuais.

Ademais, o réu demonstrou, na contestação, que os pagamentos realizados não foram devidamente computados pelo autor, o que configura cobrança indevida. Conforme o CCB/2002, art. 884, ninguém pode enriquecer-se sem causa à custa de outrem, sendo necessário que os valores pagos sejam considerados para fins de quitação parcial da dívida.

No que tange às condições do imóvel, o CCB/2002, art. 567, prevê que o locador é obrigado a garantir ao locatário o uso pacífico do imóvel durante a vigência do contrato. As falhas na manutenção do imóvel, apontadas pelo réu, configuram descumprimento dessa obrigação, o que deve ser levado em conta na análise da presente demanda....

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Informações complementares

Segue abaixo a simulação do voto do magistrado em formato HTML, conforme solicitado, com base no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, na qual o autor, D. E. de F., alega inadimplência da parte ré, A. B. de C., em relação aos aluguéis e encargos locatícios. O réu, em contestação, apresentou argumentos relativos a pagamentos parciais não reconhecidos pelo autor, bem como alegou falhas na manutenção do imóvel, comprometendo seu uso pleno.

DOS FUNDAMENTOS

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise hermenêutica dos fatos e fundamentos trazidos aos autos.

1. Do ônus da prova

Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, compete ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Neste caso, o autor não apresentou provas suficientes para demonstrar a integralidade dos valores cobrados, deixando de considerar pagamentos realizados pela parte ré. Tal falha processual compromete a procedência do pedido.

2. Da cobrança indevida

O Código Civil de 2002, em seu artigo 884, dispõe que ninguém pode enriquecer-se sem causa em detrimento de outrem. Restou demonstrado nos autos que os pagamentos realizados pelo réu não foram corretamente computados, configurando possível cobrança indevida. É imprescindível a realização de perícia contábil para apuração precisa dos valores efetivamente devidos.

3. Das condições do imóvel

Ainda, conforme o artigo 567 do Código Civil de 2002, o locador tem o dever de garantir ao locatário o uso pacífico do imóvel durante a vigência do contrato. As falhas na manutenção, apontadas pela parte ré, devem ser consideradas, uma vez que comprometem a plena utilização do bem locado e podem justificar a redução proporcional dos valores cobrados.

4. Da jurisprudência aplicável

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de análise criteriosa dos fatos e do contraditório. Conforme julgado pelo TJSP na Apelação Cível nº Acórdão/TJSP, \"os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, podendo a parte revel receber o processo no estado em que se encontra\". Este precedente é aplicável ao caso em análise, considerando que a parte ré apresentou elementos suficientes para afastar a presunção de inadimplência.

DA CONCLUSÃO

Em face do exposto, conheço do recurso interposto pela parte ré e voto no sentido de julgar parcialmente procedente a presente demanda, nos seguintes termos:

  1. Reconhecer a necessidade de realização de perícia contábil para apuração dos valores efetivamente devidos, com base nos pagamentos realizados pelo réu;
  2. Determinar a redução proporcional dos valores cobrados, considerando as falhas na manutenção do imóvel;
  3. Julgar improcedente o pedido de despejo, caso se comprove a quitação parcial ou total dos valores devidos;
  4. Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Ressalto que a presente decisão encontra fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 373, I, do CPC/2015, e 884 e 567 do Código Civil de 2002.

É como voto.

Local e data.

____________________________
Magistrado
Vara Cível da Comarca de ____________

Nesse modelo, o voto está devidamente fundamentado com base na Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil de 2015 e no Código Civil de 2002. A decisão é clara e fundamentada, atendendo aos requisitos legais.


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