Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de Reclamação Constitucional proposta por M. A. da S., com fundamento no art. 105, I, "f", da Constituição Federal de 1988, art. 988, II e III, do Código de Processo Civil de 2015, bem como na Resolução STJ nº 12/2009, contra acórdão proferido pela __ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por ocasião da interposição de Recurso Especial, declarando-o deserto.

A Reclamante alega que é idosa, aposentada e hipossuficiente financeiramente, o que comprova mediante documentação anexa. Sustenta que a decisão do Tribunal de origem viola jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especificamente no julgamento do EAREsp Acórdão/STJ, ao não oportunizar a regularização do preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

II – Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que a presente Reclamação encontra respaldo no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, que confere ao Superior Tribunal de Justiça a competência para julgar reclamações destinadas à preservação da sua competência e à garantia da autoridade de suas decisões.

O art. 988, II e III, do CPC/2015, também estabelece que é cabível reclamação para garantir a observância de acórdão proferido por Tribunal Superior e para dirimir divergência entre julgados. No caso em análise, a decisão reclamada contraria entendimento firmado por esta Corte Superior, notadamente no julgamento do EAREsp Acórdão/STJ.

A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que, se indeferido o pedido de justiça gratuita, deve ser concedido prazo à parte para o recolhimento do preparo, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Ademais, nos termos do art. 99, §1º, do CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo no processo, inclusive na fase recursal, não se justificando o indeferimento do benefício sob o fundamento de que não foi requerido anteriormente.

A Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência e documentos que comprovam sua condição de vulnerabilidade econômica, sendo desnecessária, nesse momento, a exigência de outros elementos probatórios, conforme art. 98 do CPC/2015.

Diante disso, verifica-se que a decisão do Tribunal de origem afronta o entendimento consolidado desta Corte, bem como viola direitos fundamentais da Reclamante, especialmente o acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF/88) e o devido processo legal.

III – Voto

Em consonância com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação adequada e coerente das decisões judiciais, passo a votar.

Conheço da presente Reclamação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, JULGO PROCEDENTE a Reclamação, para CASSAR o acórdão proferido pela __ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a deserção do Recurso Especial da Reclamante, determinando o regular prosseguimento do feito, com o deferimento da justiça gratuita ou, subsidiariamente, a intimação da parte para o recolhimento do preparo recursal.

Defiro, ainda, o pedido de gratuidade da justiça nesta Reclamação, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público Federal, para as providências do art. 178, inciso I, do CPC/2015.

IV – Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da Reclamação e JULGÁ-LA PROCEDENTE, nos termos acima fundamentados.

É como voto.

Local e Data

Brasília, 15 de fevereiro de 2025.

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Ministro Relator