NARRATIVA DE FATO E DIREITO E POSSÍVEIS DEFESAS DA PARTE CONTRÁRIA
Narrativa dos Fatos e do Direito
A Reclamante, uma senhora aposentada, de limitados recursos financeiros, participou de uma ação judicial na qual não requereu inicialmente o benefício da justiça gratuita. Após decisão desfavorável em segunda instância, desejou interpor Recurso Especial ao STJ. Diante de sua situação financeira agravada, solicitou o benefício da justiça gratuita para viabilizar o recurso.
O Tribunal de Justiça do Estado Y indeferiu o pedido sob o argumento de ausência de requerimento anterior e falta de comprovação imediata da hipossuficiência. Tal decisão impede a Reclamante de exercer seu direito de recorrer, violando princípios constitucionais e legais, como o acesso à justiça e a assistência jurídica gratuita.
O CPC/2015, art. 99, §1º, permite que o pedido de justiça gratuita seja formulado em qualquer fase do processo, até o trânsito em julgado. Além disso, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é garantida pelo CPC/2015, art. 99, §3º.
Possíveis Defesas da Parte Contrária
-
Inadequação da Via Eleita: Alegar que a Reclamação não é o meio processual adequado para contestar decisão sobre justiça gratuita.
-
Ausência de Violação de Competência ou Autoridade do STJ: Argumentar que não há usurpação de competência nem desrespeito a decisão do STJ que justifique a Reclamação.
-
Preclusão Temporal: Sustentar que a Reclamante perdeu o prazo para requerer a justiça gratuita, devendo ter feito no início do processo.
-
Falta de Comprovação da Hipossuficiência: Afirmar que a Reclamante não comprovou efetivamente sua incapacidade financeira.
-
Má-fé Processual: Insinuar que a Reclamante está utilizando o pedido de justiça gratuita como artifício para protelar o processo.
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
-
Reclamação Constitucional: Instrumento processual previsto no CPC/2015, art. 988, utilizado para preservar a competência de tribunal superior ou garantir a autoridade de suas decisões.
-
Justiça Gratuita: Benefício legal que isenta o necessitado das custas processuais e honorários advocatícios, assegurado pela CF/88, art. 5º, LXXIV e regulamentado pelo CPC/2015, art. 98.
-
Hipossuficiência Econômica: Situação de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem comprometer o sustento próprio ou da família.
-
Preclusão: Perda do direito de praticar um ato processual pelo decurso do prazo legal ou pela prática de ato incompatível.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O direito ao acesso à justiça é fundamental e não pode ser restringido por questões financeiras. A decisão que nega o benefício da justiça gratuita à Reclamante impede o exercício pleno de seus direitos e contraria princípios constitucionais e legais. A Reclamação Constitucional é o meio adequado para restabelecer a legalidade e garantir a autoridade das normas que asseguram a assistência jurídica aos necessitados.
TÍTULO:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RECURSO ESPECIAL
1. Introdução
O presente modelo de Reclamação Constitucional destina-se a ser utilizado por uma aposentada em situação de carência econômica que teve seu pedido de justiça gratuita negado pelo Tribunal de Justiça em um processo de interposição de Recurso Especial. A Reclamação Constitucional ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) fundamenta-se nos dispositivos legais e constitucionais que garantem o direito ao acesso à justiça, previsto no CF/88, art. 5º, inciso LXXIV, e nos requisitos processuais estabelecidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 988.
A peça aborda a importância do princípio da assistência jurídica gratuita e o direito à gratuidade para aqueles que comprovam sua hipossuficiência econômica, conforme garantido pela legislação brasileira. O modelo é estruturado para incluir a narrativa dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, valor da causa e as defesas que podem ser opostas pela parte contrária, proporcionando uma solução eficaz e robusta para a defesa dos direitos da aposentada.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LXXIV. Garante a concessão de justiça gratuita aos necessitados.
CPC/2015, art. 319. Estabelece os requisitos da petição inicial.
CPC/2015, art. 988. Define os requisitos e cabimento da Reclamação Constitucional.
Jurisprudência:
Reclamação Constitucional sobre Justiça Gratuita
Acesso à Justiça e Benefício da Justiça Gratuita
STJ - Negativa de Justiça Gratuita em Recurso Especial
2. Modelo de Reclamação ao STJ
A Reclamação Constitucional ao STJ é um instrumento processual que visa preservar a autoridade das decisões da Corte e assegurar o respeito às normas constitucionais e legais, especialmente em casos de negativa de justiça gratuita. Este modelo tem por objetivo recorrer contra a decisão do Tribunal de Justiça que negou o pedido de assistência judiciária gratuita, impedindo a interposição de Recurso Especial por uma aposentada carente.
A peça segue os requisitos estabelecidos no CPC/2015, art. 988, demonstrando a inconstitucionalidade da decisão que viola os princípios de acesso à justiça e a proteção dos economicamente vulneráveis. O modelo traz a narrativa dos fatos, demonstrando a condição de hipossuficiência da reclamante e a importância da justiça gratuita para o prosseguimento do recurso.
Legislação:
CPC/2015, art. 988. Cabimento da Reclamação Constitucional para garantia da autoridade das decisões.
CF/88, art. 5º, LXXIV. Direito à assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Jurisprudência:
Reclamação Constitucional por Negativa de Justiça Gratuita
STJ - Reclamação Constitucional sobre Justiça Gratuita
Justiça Gratuita para Aposentada no Recurso Especial
3. Justiça Gratuita Negada
A negativa de justiça gratuita por parte do Tribunal de Justiça fere o princípio do acesso à justiça e impede a interposição de recursos, especialmente por aqueles que comprovam sua hipossuficiência econômica. No caso em questão, a reclamante, uma aposentada carente, teve sua assistência judiciária indeferida, o que impossibilita a defesa de seus direitos em instâncias superiores.
De acordo com o CF/88, art. 5º, LXXIV, é dever do Estado prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a negativa deste benefício uma violação ao direito fundamental de acesso à justiça.
Legislação:
CF/88, art. 5º, inciso LXXIV. Garante o direito à assistência jurídica gratuita.
CPC/2015, art. 98. Estabelece os requisitos para a concessão de justiça gratuita.
Jurisprudência:
Negativa de Justiça Gratuita por Hipossuficiência
Recurso Especial com Justiça Gratuita
Assistência Jurídica Gratuita e Reclamação Constitucional
4. Recurso Especial e Aposentada Carente
A interposição de Recurso Especial por uma parte aposentada e carente exige, muitas vezes, a concessão da justiça gratuita para que não haja barreiras econômicas no exercício de seus direitos. No caso concreto, a negativa do Tribunal de Justiça ao pedido de gratuidade impede a reclamante de levar seu recurso ao STJ, em evidente afronta ao CF/88, art. 5º, LXXIV.
A reclamação, neste contexto, é a única via para garantir que o STJ possa analisar o mérito do recurso e, ao mesmo tempo, assegurar que o direito ao acesso à justiça seja efetivado. O reconhecimento da hipossuficiência da aposentada, portanto, é crucial para o prosseguimento do feito.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LXXIV. Direito à assistência jurídica gratuita.
CPC/2015, art. 98. Concessão de justiça gratuita para pessoas hipossuficientes.
Jurisprudência:
Recurso Especial para Aposentada Carente
Justiça Gratuita e Hipossuficiência em Reclamação Constitucional
STJ - Justiça Gratuita para Aposentada
5. Acesso à Justiça e Assistência Jurídica Gratuita
O princípio do acesso à justiça, consagrado na CF/88, art. 5º, garante que todos os cidadãos tenham a possibilidade de recorrer ao Judiciário para defesa de seus direitos, sem que fatores econômicos representem um obstáculo. A assistência jurídica gratuita é, portanto, um mecanismo fundamental para a efetividade desse princípio, especialmente para aqueles que, como a reclamante, encontram-se em situação de hipossuficiência econômica.
Ao negar o benefício da justiça gratuita, o Tribunal de Justiça compromete a capacidade da parte de buscar a proteção de seus direitos em instâncias superiores, como o STJ. A Reclamação Constitucional surge, assim, como meio adequado para corrigir essa injustiça e garantir a plena realização do direito de defesa.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LXXIV. Assegura o direito ao acesso à justiça com a concessão de assistência gratuita aos necessitados.
CPC/2015, art. 98. Regula a concessão do benefício da justiça gratuita.
Jurisprudência:
Acesso à Justiça e Reclamação Constitucional
Assistência Jurídica e Hipossuficiência Econômica
Assistência Judiciária Gratuita
6. Princípios Jurídicos
O presente modelo de Reclamação Constitucional é fundamentado nos princípios jurídicos da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do acesso à justiça. Tais princípios visam assegurar que todas as pessoas, independentemente de sua condição econômica, tenham direito ao debate judicial e à defesa de seus interesses.
A Reclamação Constitucional é o instrumento adequado para preservar esses princípios, garantindo a revisão das decisões que, ao negarem a justiça gratuita, criam barreiras econômicas ao exercício de direitos fundamentais.
Legislação:
CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana.
CF/88, art. 5º. Princípio da igualdade e do acesso à justiça.
Jurisprudência:
Princípio da Dignidade e Justiça Gratuita
Princípio da Igualdade e Justiça Gratuita
Acesso à Justiça e Princípios Constitucionais
7. Considerações Finais
Este modelo de Reclamação Constitucional foi elaborado com base nos princípios constitucionais e nas normas do CPC/2015, visando garantir o acesso à justiça e a concessão de justiça gratuita para uma aposentada carente. Ao recorrer ao STJ, a parte busca garantir o direito de recorrer às instâncias superiores sem impedimentos econômicos.
A presente peça processual é fundamental para assegurar o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito de defesa, promovendo a justiça para os que, comprovadamente, não têm condições de arcar com as custas processuais.
