Modelo de Reclamação Contra Atuação de Magistrado por Prosseguimento de Execução com Afronta à Ordem Pública e Enriquecimento Ilícito

Publicado em: 15/02/2024 Civel
Este modelo de reclamação é direcionado ao tribunal competente para contestar a decisão de um magistrado de primeiro grau que prossegue com execução de forma gravosa, ignorando a impenhorabilidade do bem de família e possibilitando arrematação por valor vil, contrariando preceitos de ordem pública e fomentando enriquecimento ilícito.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [Inserir Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome do Reclamante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e no CPC/2015, art. 1.022 e seguintes, interpor

RECLAMAÇÃO

em face de decisão proferida pelo magistrado da [número]ª Vara Cível da Comarca de [Inserir Comarca], que, no processo de execução nº [Número do Processo], prosseguiu com a execução de forma gravosa, permitindo a arrematação do bem de família por valor vil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. No processo de execução em questão, o magistrado ignorou as alegações do Reclamante sobre a impenhorabilidade do bem de família, prosseguindo com a execução e permitindo a arrematação do imóvel por valor consideravelmente inferior ao de mercado.

  2. Tal decisão afronta o preceito de ordem pública estab"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Reclamação Contra Decisão de Magistrado por Execução Gravosa

Introdução

A reclamação apresentada objetiva corrigir uma decisão judicial que, ao desconsiderar a impenhorabilidade do bem de família, viola direitos fundamentais protegidos tanto pela legislação específica quanto pela Constituição Federal, resultando em uma execução gravosa e injusta.

Contexto Fático

A atuação do magistrado, permitindo a arrematação do imóvel por valor inferior ao de mercado sem reconhecer sua natureza de bem de família, representa uma afronta à ordem pública e aos princípios jurídicos de proteção à família e proibição do enriquecimento ilícito.

Aspectos Jurídicos

A legislação brasileira sobre a impenhorabilidade do bem de família visa assegurar a proteção ao lar familiar contra execuções de dívidas que não sejam estritamente as previstas em lei, sendo um mecanismo de salvaguarda da dignidade humana e do direito à moradia.

Considerações Finais

A reclamação busca restabelecer a justiça no caso concreto, reiterando a importância da observância das garantias legais e constitucionais na tramitação de processos de execução, especialmente quando estes colocam em risco direitos sociais fundamentais como a moradia.

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