Simulação de Voto

Processo: Reclamação Trabalhista

Reclamante: M. H. D.

Reclamada: Equitec Equipamentos de Segurança Industrial Com e Serv Ltda

Voto

Senhor(a) Presidente, passo à análise do presente processo, observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que as decisões judiciais sejam sempre fundamentadas, sob pena de nulidade.

1. Dos Fatos e do Direito

O Reclamante pleiteia direitos trabalhistas não adimplidos durante a vigência do contrato de trabalho e após a sua rescisão, alegando, entre outros pontos, o não pagamento de comissões integrais, ausência de reflexos salariais em verbas rescisórias e indenizatórias, além de acúmulo de funções e insuficiência no ressarcimento de despesas com veículo próprio.

Os documentos apresentados, especialmente a CTPS e os comprovantes de comissões recebidas "por fora", aliados ao depoimento pessoal e testemunhal, comprovam a relação de emprego e a existência de irregularidades nos pagamentos realizados pela Reclamada.

No tocante às comissões, verifica-se que a não integração ao salário afronta o disposto no art. 457, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determina a integração de todas as verbas de natureza salarial para efeitos legais. Ademais, a prática de pagamento "por fora" viola o princípio da transparência e da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal.

Quanto ao uso de veículo próprio sem o devido ressarcimento, constata-se o enriquecimento ilícito da Reclamada, vedado pelo art. 884 do Código Civil, sendo devida a indenização correspondente. Já no que tange ao acúmulo de funções, ficou demonstrado que o Reclamante desempenhou atividades adicionais não previstas em seu contrato de trabalho, sem a devida contraprestação, violando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).

2. Da Gratuidade de Justiça

Com base nos documentos apresentados, verifico que o Reclamante preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando a sua condição de hipossuficiência econômica.

3. Da Jurisprudência

Corroborando o entendimento acima exposto, trago à colação jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reforçam a integração das comissões ao salário e a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência econômica:

• RR 238-45.2021.5.12.0027: "Os valores constantes nos pedidos apresentados na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa."
• RR 20-13.2019.5.12.0051: "A interpretação do CLT, art. 840, §1º, assegura o amplo acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV)."

4. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e na Consolidação das Leis do Trabalho, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente Reclamação Trabalhista, para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas ao Reclamante:

• Comissões devidas, no valor estimado de R$ 8.400,00, com integração ao salário para todos os efeitos legais;
• Reflexos salariais nas férias acrescidas de 1/3, FGTS, multa de 40% do FGTS e 13º salário;
• Indenização pelo uso de veículo próprio, no valor de R$ 3.600,00;
• Pagamento por acúmulo de funções, no valor de R$ 5.000,00;
• Juros e correção monetária, conforme previsto no art. 883 da CLT;
• Honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Concedo, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante.

Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00, arbitrado à condenação.

É como voto.

Aracaju/SE, ___ de __________ de 2023.

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Nome do Magistrado
Juiz do Trabalho

Essa simulação apresenta um voto fundamentado na análise hermenêutica dos fatos e do direito, atendendo aos requisitos legais e constitucionais.