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Relatório

Trata-se de ação trabalhista movida por [NOME DO RECLAMANTE] em face de [NOME DA RECLAMADA], na qual se pleiteiam, entre outros, a integração de comissões ao salário, o reconhecimento de desvio e acúmulo de função e o pagamento de diferenças salariais, além de honorários advocatícios sucumbenciais.

O processo encontra-se devidamente instruído, com as partes apresentando suas razões e documentos comprobatórios. Passo ao exame do mérito.

Fundamentação

1. Da Integração das Comissões ao Salário

Alegou a Reclamada que as comissões pagas ao Reclamante não deveriam integrar o salário. Contudo, o artigo 457, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é taxativo ao determinar que as comissões integram o salário para todos os efeitos legais. Comprovada a habitualidade no pagamento das comissões, estas devem ser integradas ao salário do Reclamante, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio.

2. Do Desvio e Acúmulo de Função

É incontroverso nos autos que o Reclamante desempenhou funções adicionais às de vendedor pracista, tais como cobranças de clientes inadimplentes, transporte de mercadorias e realização de palestras técnicas. O artigo 460 da CLT prevê que, na ausência de estipulação salarial para função diversa, o empregado faz jus ao salário correspondente à função efetivamente exercida. Assim, faz-se necessário o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio e acúmulo de função, com os devidos reflexos.

3. Da Alteração Contratual Lesiva

Consta nos autos que a Reclamada, de forma unilateral, deixou de pagar as comissões devidas ao Reclamante. Tal conduta viola o artigo 468 da CLT, que proíbe alterações contratuais lesivas ao empregado. Sendo assim, é devida a recomposição das comissões suprimidas, com os reflexos legais.

4. Dos Honorários Advocatícios

Nos termos do artigo 791-A da CLT, o Reclamante faz jus aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Conclusão

À luz do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, conheço dos pedidos formulados na inicial e julgo procedentes em parte os seguintes pedidos:

• Integração das comissões ao salário, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%;
• Pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio e acúmulo de função, com os reflexos legais;
• Recomposição das comissões suprimidas, com os reflexos legais;
• Condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Condeno, ainda, a Reclamada ao pagamento das custas processuais, fixadas em conformidade com o artigo 789 da CLT.

Dispositivo

Posto isso, julgo a presente ação trabalhista procedente em parte para condenar a Reclamada, [NOME DA RECLAMADA], ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais.

Intimem-se as partes.

[LOCAL], [DATA]

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Juiz(a) do Trabalho