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I. Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por MÁRCIO HENRIQUE DANTAS em face de EQUITEC EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA INDUSTRIAL COM E SERV LTDA, na qual o Reclamante busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, alegando, entre outros pontos, acúmulo de função, pagamento parcial de comissões "por fora" do holerite e ausência de reflexos das comissões nas verbas rescisórias.

O Reclamante requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, o reconhecimento do acúmulo de função, o pagamento das comissões não registradas, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%, além da condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.

A Reclamada apresentou contestação, alegando que os valores pagos ao Reclamante foram devidamente registrados e que não houve acúmulo de função ou alteração contratual lesiva, pugnando pela improcedência dos pedidos.

II. Fundamentação

1. Da Justiça Gratuita

O Reclamante comprovou insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. Assim, defiro o benefício da justiça gratuita.

2. Do Acúmulo de Função

Restou demonstrado, conforme depoimentos e documentos juntados aos autos, que o Reclamante exercia, além de suas atividades de vendedor externo, funções de cobrança de títulos atrasados. Tal prática configura acúmulo de função, nos termos do art. 468 da CLT, que proíbe alterações contratuais prejudiciais ao empregado.

Assim, faz jus o Reclamante ao recebimento de adicional por acúmulo de função, correspondente a 20% (vinte por cento) de sua remuneração durante todo o período contratual.

3. Das Comissões Pagas "Por Fora"

O Reclamante comprovou, por meio de extratos bancários e mensagens trocadas com a Reclamada, que parte das comissões recebidas não era registrada em holerite, em flagrante prejuízo aos reflexos salariais. A conduta da Reclamada viola o princípio da transparência contratual e o disposto no art. 457 da CLT, que inclui as comissões na base de cálculo das verbas trabalhistas.

Determino, portanto, o pagamento das comissões não registradas, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%.

4. Da Alteração Unilateral do Contrato

Consoante o disposto no art. 468 da CLT, a alteração unilateral do contrato de trabalho pela Reclamada, ao deixar de pagar as comissões pactuadas, configura prática ilícita. Tal conduta enseja a condenação ao pagamento das diferenças de comissões devidas, com os devidos reflexos legais.

5. Da Jurisprudência Aplicável

A aplicação dos dispositivos legais e a análise dos fatos apresentados encontram respaldo na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. Destacam-se as seguintes decisões:

• TST (8ª Turma) - RRAg 2-13.2021.5.10.0007: "A alteração foi em prejuízo do trabalhador, mesmo acompanhada de um aumento da remuneração, visto que usurpados os direitos inerentes à sua saúde, tais como férias e repousos semanais remunerados, dentre outros."
• TST (7ª Turma) - RRAg Acórdão/TST: "A redução da percentagem das comissões constitui alteração unilateral do contrato vedada pelo CLT, art. 468 consolidado."

III. Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente em parte a presente reclamação trabalhista, para condenar a Reclamada, EQUITEC EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA INDUSTRIAL COM E SERV LTDA, nos seguintes termos:

• Concessão do benefício da justiça gratuita ao Reclamante.
• Reconhecimento do acúmulo de função, com pagamento de adicional correspondente a 20% da remuneração.
• Pagamento das comissões não registradas, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%.
• Pagamento das diferenças salariais decorrentes da alteração unilateral do contrato, com os devidos reflexos legais.
• Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT.

Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, conforme a legislação aplicável.

Custas processuais pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, no importe provisório de R$ 50.000,00.

Aracaju/SE, ____ de __________ de 20__.

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Magistrado(a) da ____ª Vara do Trabalho