Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Horas Extras, Ressarcimento de Despesas Médicas e Indenização por Danos Morais contra Pizzaria Gourmet LTDA
Publicado em: 03/09/2024 Processo Civil Trabalhista Processo do TrabalhoEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS – PA
Distribuição por dependência
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Por meio de seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo, com endereço profissional indicado no rodapé, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 840 da CLT e 319 do CPC/2015, propor a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Em face de PIZZARIA GOURMET LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ____, com sede na Rua ____, nº ___, Bairro ____, Município de Parauapebas, Estado do Pará, CEP ____, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O Reclamante, T. S., foi admitido em 15/12/2018 pela Reclamada para exercer a função de motoboy, com registro em sua CTPS, percebendo salário mensal equivalente ao salário-mínimo nacional.
Durante o contrato de trabalho, o Reclamante laborava de terça-feira a domingo, das 18h às 3h30, com intervalo de 40 minutos para refeição, realizando, em média, 10 entregas por dia. Além disso, recebia gorjetas espontâneas de clientes, que somavam cerca de R$ 260,00 mensais.
Em agosto de 2019, durante uma entrega, o Reclamante foi atacado por cães de um cliente, sofrendo lesões graves que o afastaram por 30 dias, período em que recebeu benefício previdenciário. Após seu retorno, em 20/09/2019, foi dispensado sem justa causa, recebendo as verbas rescisórias.
Contudo, a Reclamada realizou desconto indevido de contribuição sindical no contracheque de março de 2019, sem autorização do Reclamante. Além disso, o Reclamante arcou com despesas médicas no valor de R$ 30,00, não ressarcidas pela Reclamada.
2. DO DIREITO
2.1. DAS HORAS EXTRAS
O Reclamante laborava em jornada superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, sem o devido pagamento das horas extras, contrariando o disposto no CLT, art. 7º, XIII e XVI da CF/88 e CLT, art. 59. O intervalo intrajornada também era inferior ao mínimo legal de 1 hora (CLT, art. 71).
2.2. DO DESCONTO INDEVIDO
A dedução de R$ 31,80 a título de contribuição sindical, sem autorização do Reclamante, viola o disposto no CLT, art. 545 e na CF/88, art. 8º, V. Tal desconto deve ser restituído ao Reclamante.
2.3. DO DANO MORAL
O ataque sofrido pelo Reclamante, em decorrência de falha da Reclamada na prestação de informações adequadas ao cliente, configura dano moral, nos termos do CF/88, art. 5º, V e X, e do CCB/2002, art. 186. A indenização deve ser fixada com b"'>...
