Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a proferir o presente voto, considerando os fatos e fundamentos apresentados na reclamação trabalhista, analisando-os à luz da legislação aplicável e dos princípios constitucionais que regem a matéria.

Dos Fatos e do Direito

A reclamante, M. F. de S. L., foi afastada de seu cargo após intervenção judicial no setor de sua lotação, situação esta que lhe causou prejuízos financeiros e psicológicos, somados ao diagnóstico de doença grave (câncer). A Constituição Federal, em seu artigo 1º, III, garante a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Ainda, o artigo 7º, XXII, assegura a proteção à saúde do trabalhador, enquanto o artigo 5º, XXXV, prevê o amplo acesso ao Poder Judiciário para resguardar direitos violados.

Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 483, veda a prática de atos pelo empregador que prejudiquem o empregado, especialmente em situações de vulnerabilidade. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reforça a aplicação desses princípios constitucionais e infraconstitucionais para tutelar o vínculo empregatício, sobretudo quando a subsistência e a dignidade do trabalhador estão em risco.

Neste caso, entendo que o afastamento da reclamante foi realizado de forma arbitrária e sem justificativa plausível, configurando flagrante violação aos direitos trabalhistas e à dignidade da pessoa humana.

Da Tutela Antecipada

A concessão da tutela antecipada encontra fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. A probabilidade do direito da reclamante está demonstrada nos fatos apresentados e nos documentos juntados, enquanto o perigo de dano é evidente diante da necessidade de manutenção de sua subsistência e continuidade de seu tratamento médico. Portanto, defiro a tutela antecipada para determinar a reintegração imediata da reclamante ao posto de trabalho com restabelecimento de todas as condições contratuais.

Do Mérito

No mérito, verifico que o pedido de reintegração ao trabalho, bem como o pagamento dos salários e benefícios não recebidos desde o afastamento, é procedente, pois estão em conformidade com os princípios constitucionais e legais que tutelam a saúde, a dignidade e os direitos trabalhistas. Além disso, o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, é razoável e proporcional ao sofrimento experimentado pela reclamante em decorrência do afastamento imotivado e arbitrário.

Quanto aos pedidos de justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais, verifico que estão amparados nos artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 791-A da CLT, respectivamente. Assim, entendo pela procedência dos pedidos.

Conclusão

Diante do exposto, conheço dos pedidos e julgo procedente a reclamação trabalhista para:

• Determinar a reintegração imediata da reclamante ao seu posto de trabalho, com restabelecimento de todas as condições contratuais;
• Condenar a reclamada ao pagamento dos salários e benefícios devidos desde o afastamento até a efetiva reintegração;
• Condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00;
• Conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita;
• Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT.

Determino, ainda, a citação da reclamada para, querendo, apresentar defesa no prazo legal.

É como voto.

[Local], [Data].

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Juiz(a) do Trabalho