Aqui está uma simulação do voto do magistrado, desenvolvida com base no documento apresentado, em formato HTML:

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por Gabriela S. da S. M., em que a Reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no art. 483 da CLT. Alega que a Reclamada, Dellane Mercearia Pães e Doces Ltda., cometeu grave descumprimento das obrigações contratuais ao impedir a continuidade de suas atividades laborais, violando os princípios da boa-fé contratual e dignidade da pessoa humana.

Ademais, a Reclamante requer o pagamento das verbas rescisórias, indenização por danos morais, benefícios da justiça gratuita e demais pedidos discriminados na inicial.

II. Fundamentação

1. Da competência e admissibilidade

Inicialmente, verifico que esta Justiça Especializada possui competência para apreciar a demanda, nos termos do art. 114 da Constituição Federal de 1988. Ademais, os requisitos processuais foram devidamente preenchidos, inexistindo óbices ao conhecimento da presente ação.

2. Dos fatos e do direito

A Reclamante demonstrou, por meio de documentos e alegações, que foi impedida de exercer suas atividades laborais ao retornar de afastamento por motivo de doença. Tal conduta configura descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Além disso, a tentativa da Reclamada de forçar a configuração de abandono de emprego caracteriza abuso de direito, vedado pelo art. 187 do Código Civil Brasileiro. O direito da Reclamante à rescisão indireta é reforçado pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da proteção ao trabalho (art. 7º, caput, da CF/88).

Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece que o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme se verifica no seguinte precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, em consonância com os princípios constitucionais do trabalho, assegura ao trabalhador o direito de pleitear as verbas rescisórias devidas em caso de descumprimento contratual pelo empregador. (TST, 3ª Turma, RR 20-13.2019.5.12.0051, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DJ 30/06/2023)

Portanto, reconheço que a Reclamante faz jus à rescisão indireta do contrato de trabalho, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas.

3. Da indenização por danos morais

A conduta da Reclamada, ao impedir a Reclamante de exercer suas atividades laborais, causou-lhe evidente constrangimento e violou sua dignidade. Nesse contexto, entendo que a indenização por danos morais é devida, conforme preceitua o art. 5º, V e X, da Constituição Federal.

4. Da concessão da justiça gratuita

A Reclamante comprovou sua insuficiência econômica, razão pela qual defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos demais dispositivos legais mencionados, julgo procedente, em parte, a presente reclamação trabalhista proposta por Gabriela S. da S. M., para:

1. Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes, com fundamento no art. 483, alínea "d", da CLT;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias:
   • Saldo de salário;
   • Férias proporcionais acrescidas de 1/3;
   • 13º salário proporcional;
   • Multa de 40% sobre o FGTS;
   • Liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego;
3. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ ________;
4. Conceder à Reclamante os benefícios da justiça gratuita;
5. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT.

Custas processuais pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, no importe de R$ ________, nos termos do art. 789 da CLT.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade, __ de ________ de ____.

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Juiz(a) do Trabalho