Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por A. F. da S. em face de OII, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua [endereço completo], onde a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a regularização da remuneração variável, indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, pagamento de horas extras, pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento médico e reflexos sobre verbas trabalhistas.

A causa foi instruída com documentos e depoimentos das partes, sendo encerrada a instrução processual. Passo ao voto.

Voto

Em atenção ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação de todas as decisões judiciais, passo à análise hermenêutica dos fatos e fundamentos legais apresentados.

1. Da Integração da Remuneração Variável ao Salário

A análise probatória evidencia que a remuneração variável recebida pela Reclamante possui natureza salarial, conforme previsto no artigo 457, §1º, do Código Civil Brasileiro de 2002. A habitualidade no pagamento, vinculada ao cumprimento de metas, impõe sua integração ao salário para todos os fins legais, incluindo o cálculo de férias, 13º salário, FGTS e horas extras.

Ademais, a conduta da Reclamada ao deixar de pagar a remuneração variável configura tentativa de fraude à legislação trabalhista, violando o artigo 7º, X, da Constituição Federal, que garante a proteção ao salário contra retenções ilícitas. Nesse ponto, procede o pedido da autora.

2. Do Assédio Moral

Restou demonstrado nos autos que a Reclamante foi submetida a condições degradantes e humilhantes no exercício de suas funções, configurando assédio moral. A pressão exacerbada para o cumprimento de metas, as restrições ao uso do banheiro e o tratamento desrespeitoso por parte dos supervisores violam os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF/88) e da redução dos riscos inerentes ao trabalho (artigo 7º, XXII, da CF/88).

Assim, reconheço o direito à indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 50.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Procede o pedido da autora.

3. Do Pagamento dos 15 Primeiros Dias de Afastamento

A Reclamada deixou de pagar os primeiros 15 dias de afastamento médico da Reclamante, desrespeitando o disposto no artigo 60, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Tal conduta prejudica a subsistência da trabalhadora e deve ser corrigida. Procede o pedido da autora.

4. Das Horas Extras

Restou comprovado que a Reclamante realizou jornadas extenuantes, incluindo dobradas aos finais de semana, sem que as horas extras tenham sido devidamente quitadas. A ausência de pagamento constitui enriquecimento ilícito, em violação ao artigo 884 do Código Civil, e desrespeita o artigo 59 da CLT. Procede o pedido da autora.

5. Dos Benefícios da Justiça Gratuita

A Reclamante demonstrou insuficiência financeira, razão pela qual concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

6. Dos Honorários Advocatícios

Diante da procedência parcial dos pedidos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, com base no artigo 791-A da CLT.

Conclusão

Ante o exposto, conheço dos pedidos formulados na reclamação trabalhista e julgo-os procedentes em parte, para condenar a Reclamada OII ao pagamento das seguintes verbas:

• Diferenças salariais decorrentes da integração da remuneração variável ao salário, com os devidos reflexos;
• Indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00;
• Pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento médico;
• Horas extras realizadas e não quitadas, com os devidos reflexos;
• Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação.

Concedo ainda os benefícios da justiça gratuita à Reclamante.

Dá-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

É como voto.