Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por M. F. da S., em face de Empresa X e Empresa Y, na qual a Reclamante alega que as Reclamadas adotaram práticas que violaram seus direitos trabalhistas. Segundo a inicial, houve incorporação indevida do reajuste salarial ao ticket alimentação, além da exclusão da remuneração variável do cálculo das verbas trabalhistas.

Os pedidos incluem o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento de diferenças salariais e reflexos, bem como indenização por danos materiais e morais.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme relatado na inicial e corroborado pelos documentos anexados, a Reclamante foi contratada pela Reclamada para exercer a função de operadora de caixa, tendo seu contrato de trabalho sido conduzido de forma irregular. Dentre as violações apontadas, destacam-se:

• Incorporação do reajuste salarial ao ticket alimentação, em desrespeito ao princípio da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI).
• Exclusão da remuneração variável do salário, contrariando a CLT, art. 457, §1º, e privando a Reclamante dos reflexos nas verbas trabalhistas.
• Persistência das práticas irregulares, mesmo após reclamações formais da Reclamante.

Do Direito

As práticas das Reclamadas violam dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, como o princípio da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI) e a norma da CLT, art. 457, que determina a integração das parcelas salariais para cálculo das verbas trabalhistas. Ademais, as condutas empregadas configuram motivo para rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da CLT, art. 483, alínea \"d\".

Com base na doutrina de Maurício Godinho Delgado, a fraude trabalhista ao mascarar reajustes salariais em benefícios acessórios afronta os direitos fundamentais do trabalhador. A autora Alice Monteiro de Barros também reforça que a rescisão indireta é medida cabível contra práticas abusivas do empregador.

Jurisprudência

Os entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho reforçam os fundamentos apresentados:

• TST (3ª Turma) - RR 870-27.2019.5.13.0023: \"A exclusão de parcelas salariais do cálculo das verbas trabalhistas viola o princípio da integralidade do salário, previsto na CLT, art. 457.\"
• TST (3ª Turma) - RR 20-13.2019.5.12.0051: \"A interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT assegura que os valores indicados na petição inicial sejam considerados como mera estimativa, garantindo o amplo acesso à jurisdição e a proteção social do trabalho.\"

Voto

Em face dos fatos apresentados, das normas constitucionais e legais aplicáveis, bem como da jurisprudência consolidada, voto no sentido de dar procedência parcial aos pedidos formulados pela Reclamante, nos seguintes termos:

1. Reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento na CLT, art. 483, alínea \"d\".
2. Condeno as Reclamadas ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial e da integração da remuneração variável ao salário, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e INSS.
3. Condeno as Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 10.000,00, considerando a gravidade das violações.
4. Determino a aplicação de multa por descumprimento das normas trabalhistas, nos termos da CLT, art. 467 e art. 477.
5. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da CLT, art. 790, §3º.

Conclusão

Posto isso, julgo a presente reclamação trabalhista parcialmente procedente, para condenar as Reclamadas nos termos acima expostos, com acréscimo de juros e correção monetária. Custas processuais a cargo das Reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação.