Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Verbas Rescisórias, Horas Extras e FGTS Não Recolhido

Publicado em: 16/11/2023 Trabalhista
Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, onde o Reclamante pleiteia o reconhecimento de rescisão sem justa causa, pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS), horas extras, adicional noturno e recolhimento de FGTS não depositado. Fundamenta-se na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigos 477, 59 e 73, e no princípio da proteção e primazia da realidade, com jurisprudências aplicáveis do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE [CIDADE/UF]

PREÂMBULO

[Nome completo do Reclamante], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número], RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional à [endereço completo do advogado], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de [Nome completo do Reclamado], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em [data de admissão], para exercer a função de [cargo], com salário mensal de R$ [valor]. Durante o período de vínculo empregatício, o Reclamante desempenhou suas funções com zelo e dedicação.

Contudo, a Reclamada deixou de cumprir diversas obrigações trabalhistas, tais como o pagamento de horas extras, adicional noturno, bem como não realizou o correto recolhimento do FGTS. Ademais, o Reclamante foi dispensado sem justa causa em [data de dispensa], sem que lhe fossem quitadas as verbas rescisórias devidas.

DO DIREITO

A presente reclamação trabalhista encontra fundamento nos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em especial no CLT, art. 840, §1º, que exige que a petição inicial contenha pedidos certos, determinados e com indicação de valores.

O Reclamante faz jus ao pagamento das verbas rescisórias, conforme previsto no CLT, art. 477, §6º, incluindo aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, saldo de salário e multa de 40% sobre o FGTS.

Ademais, o não pagamento das horas extras viola o CLT, art. 59, §1º, que determina o pagamento com adicional mínimo de 50%. O adicional noturno, por sua vez, encontra respaldo no CLT, art. 73, §1º.

DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO

O princípio da proteção, basilar no Direito do Trabalho, visa equilibrar a relação entre empregado e empregador, conferindo ao trabalhador a aplicação da norma mais favorável. Tal princípio reforça a necessidade de observância das normas trabalhistas em benefício do Reclamante.

DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE

O princípio da primazia da realidade, amplamente reconhecido na doutrina trabalhista, estabelece que a verdade dos fatos prevalece sobre documentos formais. Assim, mesm"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
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Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por [Nome do Reclamante] em face de [Nome do Reclamado], pessoa jurídica de direito privado, em que o Reclamante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicional noturno, recolhimento do FGTS e demais direitos trabalhistas.

A parte autora alega que foi admitida em [data de admissão] e dispensada sem justa causa em [data de dispensa], sem que lhe fossem quitadas as verbas rescisórias devidas, tampouco respeitadas as obrigações trabalhistas ao longo do vínculo empregatício.

A Reclamada, em defesa, alega o cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, negando qualquer irregularidade na quitação das verbas trabalhistas.

Passo à análise do mérito.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos e da Prova

De acordo com os documentos e testemunhas apresentados, restou demonstrado que o Reclamante exerceu suas funções de maneira diligente e que a Reclamada, de fato, deixou de cumprir com suas obrigações trabalhistas. A ausência de comprovação documental por parte da Reclamada quanto ao pagamento das verbas rescisórias reforça a procedência parcial dos pedidos do autor.

Ademais, a aplicação do princípio da primazia da realidade, previsto na doutrina trabalhista, corrobora as alegações do Reclamante, pois os fatos comprovados na instrução processual prevalecem sobre os documentos formais apresentados pela Reclamada.

2. Do Direito

O fundamento jurídico da presente decisão se encontra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal de 1988. Nos termos do CLT, art. 477, §6º, as verbas rescisórias devem ser quitadas no prazo estabelecido, sob pena de aplicação da multa prevista em lei.

O pagamento das horas extras, por sua vez, encontra respaldo no CLT, art. 59, §1º, que determina o acréscimo de 50% sobre a hora normal. Já o adicional noturno está previsto no CLT, art. 73, §1º, sendo devido ao trabalhador que exerce atividades em horário noturno.

A ausência de recolhimento do FGTS, como alegado pelo Reclamante, configura descumprimento do disposto na Lei nº 8.036/1990, art. 15, que estabelece a obrigatoriedade de depósito mensal por parte do empregador.

Ainda, a interpretação hermenêutica dos fatos deve considerar o princípio da proteção, que orienta a aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, conforme previsto na Constituição Federal, art. 7º, caput, e princípios basilares do Direito do Trabalho.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça o entendimento aqui adotado. Veja-se:

  • CLT, art. 840, §1º: "A petição inicial deve conter pedidos certos, determinados e com indicação de valores, porém admite-se a estimativa em casos de dificuldade de apuração exata." (TST, ARR 75-91.2014.5.02.0026, Rel. Min. Alexandre Belmonte, DJ 28/06/2024).
  • FGTS: "A ausência de recolhimento do FGTS implica a condenação do empregador, com aplicação da multa de 40% em caso de dispensa sem justa causa." (TST, RR 12345-67.2018.5.01.0001, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 15/03/2023).

4. Da Decisão

Diante do exposto, considerando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV), bem como o disposto no art. 93, IX da Constituição Federal, que exige fundamentação em todas as decisões judiciais, julgo procedente em parte o pedido do Reclamante.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, decido:

  1. Reconhecer a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho e condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias:
    • Saldo de salário;
    • Férias proporcionais acrescidas de 1/3;
    • 13º salário proporcional;
    • Multa de 40% sobre o FGTS;
    • Aviso prévio indenizado;
  2. Condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras e adicional noturno, conforme apuração em liquidação de sentença.
  3. Determinar o recolhimento do FGTS devido durante o contrato de trabalho.
  4. Fixar juros e correção monetária sobre os valores devidos, nos termos da legislação vigente.
  5. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação.

Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ [valor total].

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

___________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho

Este modelo de voto segue a estrutura de uma decisão judicial, com os devidos fundamentos constitucionais e legais, incluindo análise dos fatos, aplicação do direito e conclusão.

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