Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por S. A. dos S. em face de Alfa Ltda., na qual se pleiteiam, em síntese, o reconhecimento da nulidade da dispensa por justa causa, a retificação da CTPS para constar a função efetivamente desempenhada, o pagamento de verbas trabalhistas devidas (horas extras, diferenças salariais, intervalo intrajornada, integração do salário-família), além de honorários advocatícios e concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Analisados os autos e tendo em vista as provas colacionadas, passo à apreciação dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, conforme os princípios hermenêuticos, em observância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige decisão fundamentada.

1. Da Nulidade da Dispensa por Justa Causa

A justa causa configura-se pela prática de falta grave, conforme disposto no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No presente caso, a Reclamada não demonstrou, de forma inequívoca, a prática de qualquer conduta desabonadora por parte do Reclamante, sendo, portanto, inválida a alegação de justa causa.

Assim, deve ser reconhecida a nulidade da dispensa por justa causa, com a conversão para dispensa sem justa causa, assegurando ao Reclamante o pagamento das verbas rescisórias correspondentes.

2. Do Reconhecimento da Função Efetivamente Exercida

Conforme consta nos autos, o Reclamante desempenhava atividades típicas de técnico de informática, embora sua CTPS tenha sido anotada como auxiliar de serviços gerais. A legislação trabalhista, em especial o artigo 457 da CLT, assegura ao trabalhador o direito de receber a remuneração correspondente às funções efetivamente exercidas.

Ademais, a convenção coletiva da categoria estipula um piso salarial de R$ 2.000,00 para a função de técnico de informática, superior ao salário recebido pelo Reclamante. Portanto, faz jus à retificação da CTPS e ao pagamento das diferenças salariais devidas.

3. Das Horas Extras, Intervalo Intrajornada e Horas In Itinere

Restou comprovado que o Reclamante laborava em jornada noturna, das 20h às 5h, de segunda a sábado, com intervalo intrajornada inferior ao previsto no artigo 71, §4º, da CLT. Além disso, o tempo de deslocamento, em razão do difícil acesso ao local de trabalho e a inexistência de transporte público regular, deve ser considerado como horas in itinere, conforme o artigo 58, §2º, da CLT.

Assim, são devidas ao Reclamante as horas extras, as horas in itinere, bem como a remuneração correspondente ao intervalo intrajornada suprimido.

4. Da Integração do Salário-Família

O artigo 457, §1º, da CLT dispõe que o salário-família deve integrar a remuneração para todos os fins. A Reclamada, ao não observar essa determinação, descumpriu a legislação trabalhista, devendo a referida verba ser integrada à remuneração do Reclamante, com os efeitos correspondentes.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista para:

1. Declarar a nulidade da dispensa por justa causa, convertendo-a em dispensa sem justa causa, condenando a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas;
2. Reconhecer a função de técnico de informática, determinando a retificação da CTPS do Reclamante, com o pagamento das diferenças salariais correspondentes;
3. Condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras, das horas in itinere e da remuneração pelo intervalo intrajornada suprimido;
4. Determinar a integração do salário-família à remuneração do Reclamante para todos os fins;
5. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT;
6. Conceder ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT.

Fixo o valor da condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para fins de cálculo das custas processuais, das quais fica isenta a Reclamada, por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

É como voto.

Sete Lagoas/MG, ___ de ___________ de 2024.

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Magistrado
Juiz do Trabalho