Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por [Nome completo do Reclamante] em face de [Nome completo da Reclamada], na qual a parte autora busca a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade em grau máximo e honorários sucumbenciais. Alega-se, ainda, a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita e a produção de todas as provas em direito admitidas.

Os fatos apresentados envolvem controvérsias sobre a relação de trabalho, especificamente sobre a aplicação das normas trabalhistas e a análise de direitos previstos constitucionalmente e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

II. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Passo, pois, à análise dos fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso.

1. Competência

Nos termos do art. 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. No presente caso, a controvérsia decorre de vínculo empregatício e de direitos trabalhistas, o que atrai a competência desta Justiça Especializada.

Quanto à competência territorial, o art. 651 da CLT estabelece que a reclamação trabalhista deve ser ajuizada no local da prestação de serviços. Restando comprovado que a parte autora exercia suas atividades na cidade de [Cidade], esta Vara do Trabalho é competente para apreciar a presente demanda.

2. Direito ao Adicional de Insalubridade

O adicional de insalubridade é assegurado pelo art. 192 da CLT, sendo devido aos trabalhadores expostos a atividades ou locais insalubres, conforme laudo técnico elaborado por profissional habilitado. No caso em análise, a parte autora alega exposição a agentes insalubres em grau máximo, requerendo a devida compensação financeira. A comprovação de tal condição dependerá da produção de prova pericial, a qual deverá ser realizada no curso do processo.

3. Honorários Sucumbenciais

Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários sucumbenciais ao advogado vencedor, fixados entre 5% e 15% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Caso procedente a demanda, será necessário fixar os honorários em favor da parte autora, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

4. Princípios do Processo Trabalhista

O processo do trabalho é regido por princípios como a celeridade e a busca pela conciliação, conforme disposto no art. 764 da CLT. Tais princípios devem ser observados em todas as fases processuais, priorizando a rápida solução dos conflitos e possibilitando o diálogo entre as partes.

5. Justiça Gratuita

A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Nos autos, constam elementos que indicam a hipossuficiência econômica da parte autora, razão pela qual defiro o benefício requerido.

III. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, e nas normas trabalhistas e constitucionais aplicáveis, voto no sentido de:

1. Reconhecer a competência desta Vara do Trabalho para processar e julgar o feito;
2. Deferir os benefícios da justiça gratuita à parte autora;
3. Determinar a produção de prova pericial para análise das condições de insalubridade no ambiente de trabalho da parte autora;
4. Condenar a parte reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas, caso comprovado o vínculo empregatício e a rescisão contratual, conforme apuração em liquidação de sentença;
5. Fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, a serem pagos pela parte vencida, nos termos do art. 791-A da CLT;
6. Designar audiência de conciliação, a fim de buscar a solução amigável do conflito, nos termos do art. 764 da CLT.

Determino, ainda, que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado da parte autora, conforme art. 272, §5º, do CPC/2015.

IV. Dispositivo

Por todo o exposto, julgo procedente em parte a presente reclamação trabalhista, nos termos acima fundamentados, e determino a execução dos atos processuais necessários ao cumprimento desta decisão.

[Cidade/UF], [data].

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[Nome do Magistrado]

Juiz(a) do Trabalho