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I - RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por [Nome do Reclamante] em face de [Nome do Reclamado], sustentando a existência de assédio moral, desvio de função e ausência de pagamento de horas extras devidamente realizadas, conforme os fatos e fundamentos expostos na inicial.

O Reclamante requer o reconhecimento dos direitos violados e a condenação da Reclamada nos termos do pedido inicial.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Da Competência

A competência para julgamento da presente demanda é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal de 1988, que prevê a competência para processar e julgar controvérsias decorrentes da relação de trabalho.

B) Dos Fatos e do Direito

1. Assédio Moral

O assédio moral alegado pelo Reclamante é caracterizado por condutas reiteradas de humilhação e tratamento vexatório, conforme relatado na inicial. Tal conduta afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, disposto no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, bem como viola os valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, CF/88).

Ademais, o Código Civil, em seu art. 186, prevê a obrigação de reparação em caso de dano causado por ato ilícito. Restando comprovado o dano moral in re ipsa, é cabível a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização pelos danos sofridos, conforme jurisprudência pacificada do TST.

2. Desvio de Função

Quanto ao desvio de função, o art. 468 da CLT veda alterações contratuais lesivas ao empregado. A exigência de atividades alheias ao cargo contratado, sem a devida contraprestação financeira, configura evidente violação à legislação trabalhista, sendo devida a reparação mediante o pagamento das diferenças salariais e reflexos.

3. Horas Extras

A ausência de pagamento das horas extras realizadas pelo Reclamante afronta o disposto no art. 59, §1º, da CLT, que determina o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal para o trabalho extraordinário. A conduta da Reclamada caracteriza enriquecimento ilícito, devendo ser imposta a condenação ao pagamento das horas extras devidas, acrescidas do adicional legal.

4. Jurisprudência Aplicável

A matéria em análise encontra respaldo em precedentes jurisprudenciais, como o Ag-AIRR 60-42.2022.5.19.0003, do TST, que reconhece a relação entre tratamento vexatório no ambiente de trabalho e os danos morais ao empregado, bem como a obrigação de reparação por parte do empregador.

Além disso, o TJSP (6ª Turma Recursal Cível) reforça o entendimento de que o dano moral em casos de assédio moral é presumido, sendo cabível a fixação de indenização proporcional à gravidade dos atos.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente a reclamação trabalhista para:

• Reconhecer o assédio moral sofrido pelo Reclamante e condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor arbitrado];
• Reconhecer o desvio de função e condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas;
• Determinar o pagamento das horas extras realizadas e não remuneradas, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos nas demais verbas trabalhistas;
• Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT;
• Determinar a incidência de juros e correção monetária sobre todas as verbas deferidas, nos termos da legislação vigente.

Intimem-se as partes. Cumpra-se.

[Local e Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) do Trabalho