Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por R. A. da S. em face da Empresa XYZ Ltda., na qual se discute a regularidade de condições de trabalho, terceirização e vínculo empregatício, com pedidos de aplicação de normas trabalhistas e condenação da reclamada ao cumprimento das obrigações devidas.

A parte reclamante argumenta que houve descumprimento de normas trabalhistas, especificamente relacionadas à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em contratos de terceirização, enquanto a parte reclamada sustenta a licitude de suas práticas contratuais.

Voto

1. Preliminares

Inicialmente, observo que as condições de admissibilidade foram atendidas, com regularidade formal na interposição da reclamação trabalhista e tempestividade do feito, razão pela qual conheço do pedido e passo à análise do mérito.

2. Mérito

Este Tribunal observa que o caso em tela versa sobre a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em contratos de terceirização, tema amplamente tratado pela jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme a Súmula 331, IV/TST, a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços ocorre quando a prestadora de serviços não cumpre com suas obrigações trabalhistas. No caso dos autos, restou demonstrado que a prestadora de serviços não adimpliu integralmente os direitos trabalhistas do reclamante, configurando, por consequência, a responsabilidade da reclamada.

Ainda, a jurisprudência recente do STF (ARE Acórdão/STF) reafirmou a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, mas manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços na hipótese de inadimplemento, desde que demonstrada a culpa na fiscalização.

No presente caso, os elementos de prova indicam que a empresa reclamada, enquanto tomadora de serviços, não exerceu a devida fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora, configurando, assim, a culpa in vigilando.

3. Fundamentação

A decisão está fundamentada no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente motivadas, sob pena de nulidade. Desta forma, baseio meu voto nas seguintes disposições legais e jurisprudenciais:

• Constituição Federal de 1988, art. 7º, inciso XXXIV, que dispõe sobre os direitos trabalhistas.
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 443, que regula os contratos de trabalho.
• Súmula 331, IV/TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços.
• Jurisprudência do STF, ARE Acórdão/STF, que trata da licitude da terceirização e da responsabilidade subsidiária.

Com base nesses fundamentos, concluo que a reclamada deve ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante.

4. Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente a reclamação trabalhista, condenando a reclamada, Empresa XYZ Ltda., de forma subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas devidas ao reclamante, a serem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da legislação vigente.

Decisão

Pelo exposto, decide este juízo do trabalho julgar procedente a reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao cumprimento das obrigações trabalhistas devidas, conforme fundamentação.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Local e data.

Assinatura do Magistrado.