Modelo de Reclamação Trabalhista – Verbas Rescisórias Devidas por Rescisão Indireta
Publicado em: 23/02/2024 TrabalhistaEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [CIDADE]
[NOME DO RECLAMANTE], brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o n° [NÚMERO DO CPF] e no RG sob o n° [NÚMERO DO RG], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO], por meio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de [NOME DA RECLAMADA], empresa de direito privado, com sede na [ENDEREÇO COMPLETO], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DA TEMPESTIVIDADE
A presente Reclamação Trabalhista é tempestiva, pois ajuizada dentro do prazo de 2 anos da data da rescisão do contrato de trabalho, conforme Art. 7º, XXIX da Constituição Federal.
II – DA SÍNTESE DOS FATOS
2.1. Contrato de Trabalho e Rescisão Indireta
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em [DATA DE ADMISSÃO] para exercer a função de [FUNÇÃO], tendo sido dispensado sem justa causa em [DATA DA DISPENSA].
2.2. Falta de Pagamento das Verbas Rescisórias
A Reclamada não pagou as verbas rescisórias devidas ao Reclamante, tais como: saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS com a multa de 40%, aviso pr&eacut"'>...
