Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, proferimos o presente voto em atenção à exigência de fundamentação das decisões judiciais. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por A. J. dos S. em face da Empresa XYZ Ltda., em que são pleiteadas as verbas rescisórias após a dispensa sem justa causa.

Análise dos Fatos e do Direito

Conforme narrado nos autos, o Reclamante foi admitido em [data de admissão], exercendo a função de auxiliar administrativo, com remuneração mensal de R$ [valor]. Em [data de dispensa], foi dispensado sem justa causa, mas a Reclamada não honrou com o pagamento das verbas rescisórias obrigatórias, tampouco forneceu as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.

O artigo 7º da Constituição Federal assegura os direitos fundamentais dos trabalhadores, incluindo o pagamento das verbas rescisórias. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 477, § 6º, estabelece que o pagamento deve ocorrer em até 10 dias após a rescisão. A inobservância desse prazo enseja a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo artigo.

Além disso, a Lei nº 8.036/1990 regula o FGTS e determina o recolhimento mensal pelo empregador, bem como o pagamento da multa de 40% no caso de dispensa sem justa causa. A ausência de fornecimento das guias de saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego configura grave violação dos direitos do Reclamante.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência consolidada reforça o entendimento de que o empregador deve cumprir com suas obrigações trabalhistas sob pena de responsabilização. Destaco os seguintes precedentes:

• RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA: Reforça a necessidade de observância aos direitos trabalhistas fundamentais, como o pagamento das verbas rescisórias e a proteção do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. (TST, ROT 11097-85.2023.5.03.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DJ 28/06/2024)
• INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Ressalta a importância de uma narrativa clara e precisa para garantir a apreciação do mérito. (TST, ROT 1572-19.2020.5.09.0000, Rel. Min. Luiz Jose Dezena Da Silva, DJ 28/06/2024)
• DEPÓSITO PRÉVIO E CONVENÇÃO COLETIVA: Garante que ajustes em convenção coletiva não afastam o direito às verbas trabalhistas. (TST, ROT 16152-35.2015.5.16.0000, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DJ 28/06/2024)

Fundamentação

Os fatos narrados pelo Reclamante foram corroborados por documentos juntados aos autos, não havendo nos autos prova de quitação das verbas rescisórias ou de entrega das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Nesse cenário, a conduta da Reclamada afronta diretamente os dispositivos constitucionais e legais mencionados acima, devendo ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao Reclamante.

Conclusão do Voto

Diante do exposto, conheço da presente ação e voto pela procedência dos pedidos formulados pelo Reclamante A. J. dos S., para condenar a Reclamada Empresa XYZ Ltda. ao pagamento das seguintes verbas:

1. Saldo de salário;
2. Férias proporcionais acrescidas de 1/3;
3. 13º salário proporcional;
4. Multa de 40% sobre o FGTS;
5. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º;
6. Liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.

Além disso, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015, e concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita.

É como voto.

[Cidade/Estado], [Data].

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Nome do Magistrado
Juiz do Trabalho