Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por E. A., em face de [Nome da Empresa], objetivando a anulação da dispensa por justa causa, com a consequente conversão em dispensa sem justa causa, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. O Reclamante pleiteia, ainda, o pagamento das verbas rescisórias, indenização por danos morais e outros pedidos delineados na inicial.

A Reclamada, em sua contestação, alegou a existência de justa causa para a dispensa em razão de suposto desvio de materiais de construção por parte do Reclamante, sem, contudo, apresentar provas robustas que sustentem a acusação.

Após regular instrução processual, com a oitiva das partes e testemunhas, bem como análise dos documentos juntados aos autos, os autos foram conclusos para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Justa Causa e dos Princípios Constitucionais

A dispensa por justa causa, prevista no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é a penalidade máxima aplicada ao empregado e exige prova inequívoca da prática de ato faltoso. No caso em análise, a Reclamada não apresentou elementos probatórios suficientes que sustentem a acusação de desvio de materiais de construção. A mera alegação, desacompanhada de provas concretas, não se presta a justificar a aplicação de justa causa.

Ademais, o Reclamante demonstrou, por meio de registros fotográficos e testemunhais, que os materiais supostamente desviados estavam descarregados no local da obra, o que afasta qualquer indício de conduta ilícita. A ausência de contraditório e ampla defesa na apuração dos fatos viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

2. Da Nulidade da Justa Causa e Princípios da Dignidade Humana

A comunicação da dispensa por meio de bilhete, sem a observância das formalidades legais e sem a abertura de procedimento investigativo, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). A ausência de apuração formal, somada à inexistência de provas robustas, torna a justa causa nula, ensejando a conversão da dispensa em sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes.

3. Da Rescisão Indireta (Subsidiariamente)

Caso não seja reconhecida a nulidade da justa causa, entendo ser cabível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alíneas "d" e "e", da CLT. A conduta da Reclamada, ao imputar falsamente ato ilícito ao Reclamante, caracteriza grave descumprimento de suas obrigações contratuais, ensejando a rescisão do contrato por culpa do empregador.

4. Da Indenização por Danos Morais

A imputação infundada de ato ilícito ao Reclamante, somada ao desrespeito às formalidades na dispensa, configura ofensa à honra e dignidade do trabalhador, ensejando reparação por danos morais. O direito à indenização encontra amparo nos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como no art. 186 do Código Civil.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por:

1. Declarar a nulidade da justa causa aplicada ao Reclamante, convertendo a dispensa em sem justa causa, condenando a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS com multa de 40%, além da entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.
2. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ [valor arbitrado], em razão da imputação infundada de ato ilícito ao Reclamante.
3. Subsidiariamente, caso não reconhecida a nulidade da justa causa, declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alíneas "d" e "e", da CLT, com o pagamento das mesmas verbas rescisórias mencionadas no item anterior.
4. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT.
5. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em [percentual]%, conforme art. 791-A da CLT.

É como voto.

[Local], [Data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz do Trabalho